#Pague o piso: Decisão pode obrigar Rio Claro a pagar retroativos do piso do magistério

O Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu uma decisão que pode ter implicações significativas para o Município de Rio Claro, especialmente na véspera de um ano eleitoral. O tribunal deu provimento a um recurso interposto por professoras da rede pública municipal, que alegavam que o município não estava cumprindo o piso salarial estabelecido para os profissionais da educação.

O recurso inominado cível, registrado sob o número 1010301-45.2022.8.26.0510, focou na não observância, pela Prefeitura Municipal de Rio Claro, do piso salarial fixado pelo Ministério da Educação para os profissionais da educação. A decisão, proferida em 21 de setembro de 2023, foi favorável às professoras, determinando que o município pague retroativos do piso salarial a partir de janeiro de 2022, conforme estabelecido pela Portaria 67/2022 do MEC.

O relator, Joélis Fonseca, destacou que o piso salarial na educação não precisa ser estabelecido por lei, sendo exigíveis os mínimos estabelecidos por portaria do Ministério da Educação a todos os entes federativos. A fundamentação incluiu referências à Emenda Constitucional 108/2020 e à Lei 14.113/2020, destacando que, apesar das alterações legislativas, a valorização dos profissionais da educação e o piso salarial nacional são princípios constitucionais inalterados.

A decisão não impôs condenação aos ônus da sucumbência nessa fase processual, e as professoras obtiveram sucesso em sua pretensão. A relevância desse veredito vai além do caso específico, ressaltando a importância do cumprimento do piso salarial nacional para os profissionais da educação. Além disso, o precedente estabelecido pode influenciar casos semelhantes em outros municípios.

Atualmente o município tem feito o pagamento de complementação do piso por abono sem repercussão na carreira.

É válido observar que, embora essa decisão seja um marco, o processo judicial pode ser objeto de recursos adicionais, e o município ainda tem a possibilidade de buscar instâncias superiores para reverter a decisão.