Edital aborda a questão do IRPJ e CSLL sobre os lucros obtidos por empresas brasileiras a partir de seus negócios no exterior.
A Receita Federal informa que foi prorrogado até o dia 17/11 o prazo da consulta pública para transações tributárias referente ao edital que aborda a questão do IRPJ e CSLL sobre lucros obtidos por empresas brasileiras a partir de seus negócios no exterior.
A prorrogação atende à necessidade de que os interessados possam analisar melhor o edital para apresentarem suas sugestões.
Foram identificados R$ 68 bilhões em créditos tributários relacionados à tese objeto do edital. Apenas no estado de São Paulo, os valores em discussão na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) somam quase R$ 38 bilhões. Nos termos do edital da consulta pública, ao reconhecer a dívida e desistir dos recursos administrativos e judiciais, as empresas podem obter um desconto no montante da dívida que varia de 35% a 65%, conforme o prazo em que elas se disponham a quitar seus débitos.
Para mais informações sobre a consulta, visite o site da Receita Federal:
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