Rio Claro, 27 de maio de 2024 – A Câmara Municipal de Rio Claro está enfrentando novas alegações de irregularidades administrativas. Recentemente, a 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro emitiu uma recomendação administrativa envolvendo José Pereira dos Santos, presidente da Câmara Municipal.
De acordo com a recomendação, publicada no Diário Oficial do Município em 27 de maio de 2024, o inquérito civil n. 14.0409.0000363/2024-7 investiga a nomeação de Thiago Alexandre Fernandes para o cargo comissionado de Assessor Legislativo da Presidência Nível I. Thiago é parente por afinidade de primeiro grau do presidente da Câmara, José Pereira dos Santos, o que caracteriza nepotismo.
A promotora Georgia Carla Chinalia destacou que a nomeação de parentes para cargos comissionados viola a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe tais nomeações e fere os princípios da moralidade e impessoalidade da administração pública. A recomendação exige a imediata exoneração de Thiago Alexandre Fernandes e a abstenção de futuras nomeações semelhantes.
O Ministério Público advertiu que o não cumprimento dessa recomendação pode resultar em ações por improbidade administrativa e outras sanções legais. José Pereira dos Santos tem um prazo de 15 dias para responder e informar as medidas tomadas para atender à recomendação.
Esta nova investigação segue a recente recomendação administrativa envolvendo o primeiro secretário da Câmara, Adriano La Torre, também acusado de nepotismo. A série de alegações coloca a Mesa Diretora da Câmara de Rio Claro sob intenso escrutínio público e jurídico em pleno ano eleitoral já que ambos buscam reeleição.
Para mais detalhes, acesse a publicação completa no Diário Oficial do Município de Rio Claro.
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