Câmara vota PL 104/2024 em sessões extraordinárias nos dias 26, 27 e 28 de março
Rio Claro, SP – O Conselho Municipal de Educação (CME) emitiu uma nota oficial recomendando que os vereadores rejeitem o Projeto de Lei nº 104/2024, que propõe a qualificação de entidades sem fins econômicos como organizações sociais, permitindo ao município firmar contratos de gestão com essas entidades para a prestação de serviços, incluindo o ensino público municipal.
Segundo o CME, a aprovação do projeto representa um risco iminente de privatização do ensino público, trazendo prejuízos irreparáveis aos estudantes e servidores municipais. Além disso, o conselho argumenta que o PL 104/2024 viola a Lei Orgânica do Município e o Plano Municipal de Educação, uma vez que não houve consulta prévia à Secretaria Municipal de Educação e ao próprio CME, conforme determinado pela legislação.
A Câmara Municipal convocou sessões extraordinárias para os dias 26, 27 e 28 de março de 2025, quando o projeto será discutido e votado em segunda discussão. Caso aprovado, o PL permitirá que o Poder Executivo qualifique entidades privadas como organizações sociais, possibilitando que assumam a gestão de serviços públicos essenciais, incluindo a educação e a saúde.
O CME destaca que a proposta abre caminho para a terceirização e consequente perda de qualidade do ensino público, além de fragilizar a carreira dos profissionais da educação, que poderiam ser substituídos por contratações precarizadas. O conselho enfatiza ainda que a educação é um direito fundamental e dever do Estado, não podendo ser entregue à iniciativa privada sem amplo debate com a sociedade.
“A privatização do ensino é um retrocesso que pode comprometer a educação de milhares de estudantes e a estabilidade dos servidores públicos. O projeto não respeita as diretrizes democráticas da educação e precisa ser rejeitado”, afirma a nota oficial do CME.
Próximos passos
A mobilização contra o PL 104/2024 tem ganhado força entre educadores, servidores públicos e entidades ligadas à educação. A expectativa é que a votação na Câmara Municipal seja acompanhada de manifestações e protestos da comunidade escolar e da sociedade civil organizada. O CME reforça a necessidade de pressão popular sobre os vereadores para que votem contra o projeto e garantam que a educação municipal continue sendo um bem público, acessível e de qualidade para todos.
Paralisação
Na mesma sessão extraordinária, os vereadores de Rio Claro analisarão o Projeto de Lei Complementar N° 036/2025, justificado pelo ofício D.E.014/25, enviado pelo prefeito Gustavo Ramos Perissinotto (PSD), que propõe um reajuste de 4,56% nos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações, da Câmara Municipal e do Instituto de Previdência Municipal (IPRC). O projeto também prevê o aumento do Auxílio Alimentação para R$ 935,00 e dos Tickets Lanche/Refeição, que passarão a ser de R$ 18,00 para o almoço e R$ 27,00 para o jantar, totalizando R$ 45,00 diários.
O prefeito solicitou tramitação em caráter de urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, e destacou que o reajuste é uma revisão anual prevista na Constituição Federal, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2025.
Porém, a proposta tem gerado insatisfação entre os servidores municipais, que reivindicavam um reajuste de 8% e um Auxílio Alimentação de R$ 950,00. Diante da falta de atendimento às demandas da categoria, os trabalhadores da rede municipal de ensino decidiram aprovar uma paralisação parcial na próxima quinta-feira, dia 27 de março. Além disso, cresce a preocupação entre os servidores devido à possibilidade de privatização de setores da administração municipal como o recente projeto que transformou o Departamento Autonomo de Água e Esgoto (DAAE) em uma empresa pública, o que tem intensificado as críticas à atual gestão.
Nota oficial da Prefeitura
No final da tarde, a Prefeitura de Rio Claro divulgou uma nota oficial direcionada ao Sindicato da categoria, informando o encerramento das negociações e a recusa da contraproposta dos servidores:
Ilustríssimo Senhor,
Com meus cordiais cumprimentos, em atenção ao Ofício nº 10/2025, a Prefeitura de Rio Claro informa que recusa a contraproposta apresentada pelo Sindicato em 24 de março p.p. e encerra as negociações.
Informamos que na data de ontem constatamos vários servidores deliberando por uma paralisação, mesmo diante da negociação em andamento. Não identificamos a participação de nenhum membro do Sindicato, mas o diálogo não se faz desta maneira, e prejudica toda a categoria e a sociedade como um todo.
Lembramos que a revisão geral anual dos servidores está limitada à responsabilidade fiscal e não gera dever específico da Administração Pública de concessão de aumentos anuais que correspondam à inflação apurada no período, ainda que esta seja a proposta feita pela Prefeitura, uma vez que o IPCA/IBGE entre fevereiro de 2024 e janeiro de 2025 indicou o índice de 4,56%.
Ademais, a Súmula nº 679 do Supremo Tribunal Federal diz que a fixação dos vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
Cabe ainda salientar que ao início do ano de 2021 o valor do vale alimentação era de R$ 490,00 e, ao final desta proposta em 2025, chega ao valor de R$ 935,00, correspondendo a 90,82% de reajuste.
Ao ensejo, reitero protestos de elevada estima e consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
A divulgação da nota ampliou o descontentamento entre os servidores municipais, que veem a resposta da Prefeitura como um retrocesso no diálogo com a categoria, lembrando que, contrariando a nota oficial, desde janeiro está em vigor aumento de 112% nos salários dos 19 vereadores, 85,35% para secretários municipais, de 45,63% para o prefeito e de 56% para o vice-prefeito. A expectativa agora é de que os protestos durante as sessões extraordinárias se intensifiquem nos próximos dias.
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