💭 Editorial: De que vale o crocodilo que chora se a mão que assina destrói a Educação Municipal?

O governo de Rio Claro não apenas comete um erro grotesco, como faz questão de tentar disfarçar sua incompetência com manobras políticas baratas. Ao aprovar a Reforma Administrativa, o prefeito e sua base política revogaram sorrateiramente a Lei do Magistério, não só retirando os dispositivos que garantiam o piso nacional e a progressão de carreira dos professores, como também confessando, de forma clara, sua incapacidade de interpretar leis básicas.

A revogação do §3º do Art. 20 da Lei do Magistério é um erro tão evidente que não poderia ser outra coisa senão uma tentativa desesperada de tentar corrigir, de forma covarde, uma gestão que falhou em cumprir suas próprias promessas. Esse ato não é só um golpe nos professores — é uma confissão pública de que o governo não tem capacidade técnica ou jurídica para gerir a educação municipal.

Em pleno 2025, um governo que se vende como “tecnocrático” e “moderno” é incapaz de entender o que está na Lei do Magistério Municipal, que vem desde 2007. A revogação de um dispositivo crucial como esse, que garantia o pagamento do piso salarial nacional e a progressão de carreira dos professores, não é apenas um erro — é um escárnio com a inteligência dos educadores e a ignorância do próprio governo em relação à legislação básica.

Qual a justificativa para revogar a Lei do Magistério? A resposta é simples: incompetência. Após anos de falha na gestão do quadro de servidores, o governo decidiu atacar quem realmente faz a diferença na educação municipal: os professores. Em um movimento que mistura desespero e má-fé, a retirada dos percentuais de progressão e a revogação da ligação entre o piso nacional e o vencimento básico são jogadas claramente pensadas para tentar escapar das condenações judiciais, mas que expõem a incapacidade do prefeito e sua equipe de gerenciar a legalidade e a educação.

A revogação do §3º, que determinava o reajuste dos vencimentos conforme a progressão de grau e nível, foi uma tentativa flagrante de destruir as vitórias jurídicas dos professores, que já vinham conquistando decisões favoráveis em ações contra o não cumprimento do piso. O prefeito não conseguiu pagar o que era devido e agora tenta apagar as provas de sua incompetência jurídica e administrativa.

O erro do prefeito é tão grande que, ao tentar desvirtuar a Lei do Magistério, ele ignora a legislação federal que tem superioridade sobre qualquer revogação municipal. O Piso Nacional do Magistério não é negociável. Mesmo que o governo local remova dispositivos legais, a lei federal continua vigente e obrigatória. Esse é o tipo de erro de gestão que não se admite em uma administração séria, e mais uma vez expõe a incompetência de um governo que não sabe nem sequer interpretar a lei que deveria seguir.

A revogação da progressão de carreira e a tentativa de apagar as tabelas de vencimentos são, na prática, uma tentativa de retroceder direitos conquistados. O governo falha em sua função básica: respeitar e aplicar as leis, e faz isso às custas dos professores que agora são tratados como bodes expiatórios para encobrir os fracassos administrativos do prefeito.

O prefeito se vende como um tecnocrata, alguém que entende de gestão. Mas a verdade é que esse governo é um amador no manejo.

Que cidade é essa que prefere o cabidão de empregos à educação? Que cidade é essa onde se escolhe a publicidade milionária à dignidade das salas de aula? Que cidade é essa onde falta papel higiênico, mas sobram cargos de confiança? Que cidade é essa onde o prefeito pede desculpas com uma mão, e com a outra apaga o Estatuto do Magistério? Que cidade é essa onde a imprensa faz uma força descomunal para não ver nada?

A Constituição de 1988 é clara: “A educação é direito de todos e dever do Estado” (art. 205). O Plano Nacional de Educação exige órgãos públicos comprometidos com a qualidade. A Declaração de Incheon da UNESCO (2015) afirma: “Nenhuma sociedade pode prosperar sem um compromisso firme com a educação.”

Ulysses Guimarães, filho desta terra, proclamou: “Temos fome de justiça e sede de liberdade. Temos pressa de dignidade.”

E no hino de Rio Claro, cantamos: “Salve, salve Rio Claro querida…“

Como podemos honrar nossa tradição se nos calamos diante do desmonte da educação? Como podemos falar em dignidade se negamos aos mestres aquilo que lhes é garantido por lei?

A Lei Municipal do Magistério, em vigor desde 2007, previa progressão e valorizava quem ensina. Hoje, ela é rasgada no sigilo dos gabinetes, enquanto o povo é distraído por propagandas e obras que não terminam.

Este não é um tempo de silêncio. É tempo de resistência. De exigir o mínimo: respeito, dignidade e o cumprimento da lei.

Porque quem ataca o magistério ataca o futuro.

E quem governa contra a educação não pode se dizer democrata.