🔍 47% dos cargos são comissionados, gasto por habitante é maior que o de cidades do mesmo porte e audiências públicas excluem a população trabalhadora
Por Portal Archa – 19/05/2025
A Câmara Municipal de Rio Claro teve suas contas referentes a 2023 aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), mas a decisão veio acompanhada de uma extensa lista de alertas e recomendações, que vão desde o excesso de cargos comissionados até problemas graves de transparência e participação popular.
O julgamento, realizado em 6 de maio, destaca que a Câmara gastou R$ 162,20 por habitante, valor superior à média das cidades com população semelhante (R$ 113,99). Além disso, quase metade dos cargos ocupados (47,27%) são comissionados, número que também supera a média estadual.
📌 “A população quer saber: por que a Câmara de Rio Claro gasta mais, tem mais cargos comissionados e ainda assim não consegue incluir os trabalhadores nas decisões?”
⚠️ Principais pontos apontados pelo Tribunal
🚫 Participação popular comprometida
As audiências públicas foram realizadas em horário comercial, sem comprovação de participação efetiva da população. Apesar de transmitidas pela internet, não há provas de que houve interação com o público via chat.
💼 Excesso de cargos de confiança
O número de comissionados por vereador (2,53) é superior à média (2,51), e os cargos nem sempre têm funções de chefia, como exige a Constituição. Mesmo com redução de 61 para 53 cargos comissionados, o índice ainda é alto e precisa de revisão.
📉 Transparência fragilizada
O Portal da Transparência não é atualizado em tempo real e há falhas na publicação de portarias e informações sobre controle de frota. Dados enviados ao sistema AUDESP apresentam divergências.
💸 Diárias e adiantamentos sem controle
O Tribunal identificou falta de documentos, comprovantes e controle contábil em adiantamentos dados a vereadores, o que fere regras básicas de responsabilidade fiscal.
🛣️ Pedágios pagos de forma indevida
Veículos locados pela Câmara pagaram pedágios mesmo tendo direito à isenção, gerando gasto público desnecessário.
🧾 Devolução de recursos
A Câmara devolveu mais de R$ 6 milhões à Prefeitura por não utilizar os recursos recebidos — evidenciando uma superestimativa orçamentária.
✅ Apesar das falhas, Tribunal aprova contas com ressalvas
O conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli votou pela regularidade com ressalvas, afirmando que não houve prejuízo direto aos cofres públicos, mas cobrou mudanças urgentes na forma como a Câmara opera.
📜 As recomendações do Tribunal incluem:
- Realizar audiências em horários acessíveis e com interação digital comprovada;
- Criar setor permanente para ouvir a população e acompanhar o orçamento da cidade;
- Reduzir gastos com pessoal e rever a estrutura de cargos;
- Parar imediatamente a concessão de adiantamentos a vereadores;
- Atualizar em tempo real os dados no Portal da Transparência;
- Cumprir a Lei de Acesso à Informação e as exigências do próprio Tribunal.
📊 Comparativo com outras cidades:
| Cidade | População | Gasto Legislativo por Habitante |
|---|---|---|
| Rio Claro | 201.418 | R$ 162,20 |
| Marília | 237.627 | R$ 94,40 |
| Americana | 237.240 | R$ 122,54 |
| Hortolândia | 236.641 | R$ 142,03 |
| Bragança Paulista | 176.811 | R$ 105,02 |
📢 Por que isso importa?
Enquanto a população luta por melhores serviços públicos, saúde e educação, os números mostram uma estrutura legislativa cara, concentrada e pouco participativa. O Tribunal de Contas reconheceu o cumprimento dos limites legais, mas deixou claro que é preciso rever as práticas da Casa para que a democracia seja mais efetiva e acessível.
📌 “A Câmara tem o dever de representar a população — e isso começa ouvindo quem trabalha, vive e paga impostos em Rio Claro.”
🔗 Leia a decisão completa nos links oficiais:
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🔖 Licença: CC BY-NC-SA 4.0
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