Por Antonio Archangelo | Portal Archa
A 16ª Conferência Municipal de Saúde de Rio Claro, realizada em abril de 2025, e a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, de maneira inédita, se tornaram espaços de confronto direto contra as reformas que visam desestruturar o Sistema Único de Saúde (SUS) e colocar em risco os direitos trabalhistas e a gestão pública da saúde no município. Ao final dos debates, as vozes da população, dos trabalhadores da saúde e de representantes da sociedade civil não se calaram e, de maneira incisiva, aprovaram a moção de repúdio à Lei nº 5.955/2025, que permite a contratação de Organizações Sociais (OSs) para a gestão de serviços públicos de saúde em Rio Claro.
A aprovação desta moção de repúdio reflete um posicionamento claro e irreversível da sociedade civil organizada em defesa do SUS e de sua gestão pública direta. A Lei nº 5.955/2025, sancionada pelo prefeito Gustavo Perissinotto e apoiada pela maioria dos vereadores da Câmara Municipal, autoriza a terceirização de serviços vitais da saúde pública para entidades privadas sem fins lucrativos, ou seja, Organizações Sociais. Para os participantes da conferência, essa medida compromete, de maneira irreparável, o controle social e a transparência da saúde pública, além de representar um retrocesso nos direitos dos servidores e usuários do SUS.
O repúdio à Lei não se limita apenas a um desacordo com o modelo de gestão adotado. Ele aponta, de forma veemente, a subversão do princípio constitucional da saúde pública como direito de todos e dever do Estado. O movimento reflete um entendimento consolidado nas conferências de que, ao abrir portas para as OSs, o governo municipal abre mão de sua responsabilidade direta e permite que a gestão da saúde seja conduzida por entidades com falta de controle efetivo da população, um risco para a qualidade do atendimento, e que pode transformar o SUS de um sistema público para um serviço privatizado, onde os interesses econômicos estão à frente da saúde coletiva.
A Conferência Municipal de Saúde, composta por conselheiros e delegados comprometidos com o fortalecimento do SUS, não apenas se posicionou contrária à Lei nº 5.955/2025, mas também fez questão de afirmar a autonomia do Conselho Municipal de Saúde, uma das mais importantes instâncias de controle social do sistema. Com uma clara defesa de seu papel deliberativo, o Conselho enfatizou que qualquer tentativa de alterar a gestão do SUS, como a contratação de Organizações Sociais, precisa passar pelo crivo da sociedade organizada, respeitando as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.142/1990, que garante a participação da população nas decisões sobre a gestão da saúde pública.
A moção de repúdio, que foi aprovada por aclamação pela plenária, não apenas critica a proposta de privatização, mas também denuncia a falta de diálogo entre a gestão municipal e os conselhos representativos. A rapidez na aprovação da Lei pela Câmara Municipal e sua sanção pelo Executivo indicam uma tentativa de implementar uma gestão sem a devida transparência e participação popular. A medida também ignora os efeitos desastrosos das Organizações Sociais em outras esferas da administração pública, onde se evidenciaram problemas de falta de prestação de contas, aumento de custos e precarização do trabalho.
O repúdio à Lei nº 5.955/2025 não se trata apenas de uma posição política, mas de um ato legítimo de defesa de uma gestão pública de saúde que seja inclusiva, transparente e que tenha como prioridade o bem-estar coletivo. O movimento é um grito de alerta contra a erosão dos direitos trabalhistas, da qualidade do atendimento e da integridade do SUS, e visa dar visibilidade à luta contra um modelo de gestão privatista, que fragiliza a capacidade pública de enfrentar as desigualdades sociais.
Agora, com as moções de repúdio e o posicionamento firme do Conselho Municipal de Saúde, o desafio é saber como o Executivo e o Legislativo irão reagir. A pressão política, que segue do campo institucional para o jurídico, pode se transformar em ação civil pública e outros instrumentos legais, caso o governo municipal insista em sua postura de ignorar as deliberações populares e o controle social sobre a saúde.
As deliberações da conferência e a aprovação das moções de repúdio mostram que a sociedade não aceita a privatização da saúde e reafirma seu compromisso com um SUS público, gratuito e universal. A jornada de luta não se encerra aqui: o Portal Archa continuará a acompanhar a tramitação dessa Lei e os próximos passos da mobilização, que prometem ser intensos.
📎 Acesse o relatório completo da conferência: Diário Oficial de 30/05/2025 – pág. 28 a 44
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