Fundação Municipal de Saúde estende por mais 12 meses o contrato com a Le Card para fornecimento de benefícios aos servidores via cartões eletrônicos
A Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro (FMSRC) publicou extrato no Diário Oficial informando a prorrogação do contrato n.º 39/2024 com a empresa Le Card Administradora de Cartões Ltda, responsável pelo fornecimento de vale-alimentação e vale-refeição aos servidores da instituição.
A prorrogação se deu por meio do 1º Termo de Prorrogação de Contrato nº 24/2025, relativo ao Pregão Eletrônico nº 04/2023, e estabelece a continuidade da prestação dos serviços por mais 12 meses, a partir de 3 de junho de 2025.
O valor estimado para a nova vigência do contrato é de R$ 20.865.300,00, conforme assinatura formalizada em 27 de maio de 2025. O contrato prevê a utilização de cartões eletrônicos com chip, destinados ao gerenciamento dos créditos referentes aos benefícios alimentares dos servidores da saúde.
📌 O que diz o contrato
De acordo com o extrato, a empresa contratada segue responsável por:
- Administração e gerenciamento da base de servidores beneficiados;
- Emissão e fornecimento dos cartões alimentação e refeição;
- Prestação dos serviços na forma digital, por meio de cartões com chip e sistema de controle;
- Atendimento à Fundação e usuários finais dentro das condições estabelecidas no edital nº 04/2023.
⚠️ Prefeitura teve edital similar suspenso pelo TCE-SP
Apesar de tratar-se de processos administrativos distintos, chama atenção o fato de que, no ano anterior, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão do edital da Prefeitura Municipal de Rio Claro para contratação semelhante de fornecimento de vale-alimentação e refeição — também por meio de cartões eletrônicos.
Na ocasião, o TCE apontou indícios de restrição à competitividade, falta de justificativas técnicas e possível sobrepreço. A decisão levou a Prefeitura a reformular o edital, sob orientação da Corte de Contas.
📎 Alerta para recorrência e necessidade de fiscalização
O histórico recente reforça a importância de monitoramento contínuo de contratos de grande porte, mesmo quando celebrados por autarquias. A repetição de práticas licitatórias similares entre diferentes entes da administração direta e indireta deve ser analisada com rigor, principalmente quando envolvem recursos públicos e empresas que concentram atuação em nichos específicos de serviço.
O Portal Archa segue acompanhando os desdobramentos do caso e o desempenho da execução contratual.
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