📍 Por Antonio Archangelo – Portal Archa | 12 de junho de 2025
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a realização de nova eleição para a superintendência do Instituto de Previdência do Município de Rio Claro (IPRC) e escancarou um calote da Prefeitura no valor de R$ 11.722.497,20, referente a contribuições patronais não repassadas em 2023. A decisão, assinada pela Conselheira Substituta Silvia Cristina Monteiro Moraes, julga as contas do instituto como “regulares com ressalvas”, mas o tom do parecer revela uma gestão com sérios problemas estruturais, técnicos e legais.
🔁 Superintendência irregular: “terceiro mandato” é ilegal
O TCE voltou a bater na mesma tecla: a recondução do atual superintendente para um terceiro mandato consecutivo é ilegal. O parecer lembra que a Lei Complementar Municipal 023/2007 só permite uma única recondução. Mesmo com alterações posteriores, a prática adotada em Rio Claro já foi considerada irregular em julgamento anterior (TC-2681/989/21). O Tribunal deu 30 dias ao Executivo para realizar nova eleição, oficiando também a Câmara Municipal e o Ministério Público Estadual.
💸 Prefeitura deixa de pagar o que deve
O relatório confirma o que o Portal Archa já vinha alertando: a Prefeitura de Rio Claro deixou de repassar ao IPRC mais de R$ 11,7 milhões em contribuições patronais apenas entre agosto e dezembro de 2023. Apesar de termos de parcelamento firmados em 2024, o Tribunal considera a prática extremamente grave, já que compromete a saúde financeira e atuarial do regime próprio.
📉 Comitê de investimentos é “de faz de conta”
Outra bomba: os membros do Comitê de Investimentos — responsáveis por aplicar os recursos da aposentadoria de servidores — não possuem a certificação exigida por lei. A composição do grupo também é considerada irregular e sem critério formal de representatividade. Pior: a sindicância interna aberta em 2022 para apurar falhas na política de investimentos ainda não foi concluída.
🚨 Transparência? Só no nome do site
O TCE também criticou a falta de transparência: o site oficial do IPRC não disponibiliza dados básicos como contratos, empenhos, atas, relatórios contábeis e financeiros, nem permite a geração de relatórios em formatos abertos, como determina a Lei de Acesso à Informação.
📉 Metas atuariais descumpridas
Nos últimos cinco anos, o IPRC falhou em atingir suas metas atuariais em quatro deles, inclusive ficando abaixo da inflação em 2020 e 2021. Embora em 2023 a meta tenha sido superada, o histórico demonstra ineficiência na gestão dos recursos de aposentadoria, ameaçando a sustentabilidade do fundo no longo prazo.
📋 Tribunal recomenda repensar existência do IPRC
Em um dos trechos mais contundentes, o TCE recomenda que o município avalie a viabilidade de manter o Instituto ou mesmo sua eventual extinção, com migração ao Regime Geral (INSS). Também orienta o Executivo a não depender de decisões judiciais para emitir o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), documento essencial para receber recursos federais.
📊 Resumo da decisão:
📬 A decisão completa pode ser consultada no processo 00002292.989.23-3, disponível no portal do TCE-SP mediante cadastro no e-TCESP.
Leia em: https://jurisprudencia.tce.sp.gov.br/arqs_juri/html/9/0/1/20061109.html
🎯 O Portal Archa seguirá monitorando os desdobramentos dessa decisão — especialmente se o prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) cumprirá o prazo de 30 dias para convocar novas eleições e colocar fim a mais um capítulo de gestão fora da lei.
Portal Archa 
O responsavel por esse site precisa confirmar as informações publicadas apenas o calote é uma informação verdadeira.
CurtirCurtido por 1 pessoa
O responsavel desse site precisa confirmar essas informações a unica informação veridica é o Calote da prefeitura.
CurtirCurtido por 1 pessoa
Rafael, peço que leia o link do próprio tribunal de contas: https://jurisprudencia.tce.sp.gov.br/arqs_juri/html/9/0/1/20061109.html
CurtirCurtir
A questão é, você precisa dar as duas versões da informações… os demais itens alertados pelo tribunal já foram esclarecidas há muito tempo pelo IPRC junto ao tribunal. você precisa dar informações com propriedade e não ficar espalhando informações como você faz…
CurtirCurtir
Rafael, agradecemos sua manifestação e reafirmamos que todas as informações publicadas são fundamentadas em documentos oficiais, disponíveis ao público, especialmente os acórdãos, despachos e relatórios do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Nenhum dado foi “espalhado”, como sugerido — foram checados, contextualizados e cruzados com jurisprudência atualizada.
Sobre sua afirmação de que os apontamentos do IPRC “já foram esclarecidos”, esclarecemos que o próprio processo citado (TC-004606.989.23-4) encontra-se ainda em tramitação, com despachos recentes de dezembro de 2024 e março de 2025, e nenhum julgamento definitivo publicado. As notificações à Prefeitura para adoção de medidas saneadoras e a exigência de substituição do superintendente continuam válidas e constam dos relatórios oficiais do TCE-SP.
Além disso, o Portal Archa cumpre rigorosamente os princípios do jornalismo responsável e investigativo, previsto no artigo 5º, incisos IX e XIV da Constituição Federal, e no artigo 1º da Lei nº 13.188/2015 (Lei do Direito de Resposta), assegurando espaço a toda manifestação fundamentada e respeitosa, inclusive a sua.
Seguimos abertos ao debate, mas não abrimos mão da transparência, da checagem rigorosa e da denúncia fundamentada de omissões que afetam a cidade de Rio Claro.
Atenciosamente,
Redação Portal Archa
CurtirCurtir