Medida atende reivindicação histórica por estrutura e valorização das DDMs; decreto publicado por Tarcísio amplia status funcional de delegacias, mas realidade precária ainda exige políticas públicas efetivas e orçamentos compatíveis
O Governo do Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira (12) o Decreto nº 69.624/2025, que reclassifica 123 Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs). Destas, 52 passaram a ser consideradas delegacias de 1ª Classe, incluindo unidades em Franca, Araraquara, Barretos e São Carlos. Outras 71 DDMs foram elevadas à 2ª Classe, como as de Ibitinga, Matão, Itápolis e Bebedouro.
A medida decorre de uma solicitação formalizada pela deputada estadual Delegada Graciela (PL), por meio da Indicação nº 6639/2023, com base em levantamento feito junto às próprias delegacias. Em contato com o Portal Archa, a parlamentar destacou que a reclassificação é um passo importante para enfrentar o colapso funcional de várias DDMs, que operam com efetivo reduzido frente à alta demanda.
Mas, afinal, o que significa uma delegacia ser de 1ª ou 2ª Classe?
⚖️ Entenda a diferença entre as classificações
A estrutura das delegacias no Estado de São Paulo segue uma hierarquia legal definida pelo Decreto Estadual nº 27.022/1987, com base em critérios como população atendida, volume de ocorrências e complexidade da região. A classificação impacta diretamente o número de agentes disponíveis, os salários dos servidores e a destinação de recursos.
- Delegacia de 1ª Classe: é uma unidade com maior capacidade operacional, direito a maior número de policiais civis, melhores condições administrativas, remuneração adicional por função e prioridade em investimentos estruturais.
- Delegacia de 2ª Classe: embora com alguma ampliação de estrutura, possui limitações de efetivo e orçamento, sendo menos atrativa para policiais e menos equipada que a de 1ª Classe.
- Muitas DDMs funcionam ainda como delegacias de 3ª Classe, mesmo sendo responsáveis por quase metade das ocorrências policiais no Estado, o que gera sobrecarga e sucateamento do atendimento especializado.
A reclassificação, portanto, não é apenas simbólica: ela define o quanto o Estado considera aquela delegacia como prioritária — ou não. Para o movimento feminista, o reconhecimento de DDMs como unidades de 1ª Classe é uma vitória parcial, que precisa ser acompanhada de políticas públicas consistentes.
📉 Crise estrutural das DDMs não se resolve com decreto
Embora a mudança represente um avanço administrativo, as Delegacias de Defesa da Mulher seguem enfrentando problemas estruturais crônicos: falta de pessoal, ausência de atendimento em plantão 24h, carência de equipes multidisciplinares (psicólogas, assistentes sociais) e instalações físicas inadequadas. Muitas funcionam com plantonistas sem formação especializada em atendimento à violência de gênero.
Estudos do Instituto Sou da Paz e da Rede de Mulheres da Segurança Pública indicam que a falta de orçamento e de gestão integrada entre segurança, saúde e assistência social mantém a maior parte das DDMs vulneráveis, sem capacidade plena de atendimento digno às vítimas.
Segundo a deputada Graciela, o decreto foi possível após apresentação de dados sobre o risco de colapso funcional das delegacias. “O número de policiais civis é insuficiente para atender ao volume crescente de ocorrências. A reclassificação permite aumentar o efetivo e valorizar esses profissionais”, afirmou ao Portal Archa.
🟪 Ainda falta compromisso com uma política de Estado
A reclassificação é um avanço. Mas sem uma política de Estado para garantir orçamento, concursos públicos e estrutura mínima nas DDMs, o risco é que a mudança fique apenas no papel. Além disso, é preciso garantir plantão integral, acolhimento humanizado e proteção efetiva às mulheres que buscam essas unidades em momentos de desespero e vulnerabilidade.
Em tempos de banalização do discurso sobre violência de gênero e cortes em políticas sociais, a reclassificação das DDMs precisa ser um primeiro passo — não um ponto final.
Portal Archa 