O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) concedeu prorrogação de 15 dias úteis para a BRK Ambiental – Rio Claro S.A. se manifestar nos autos dos processos de acompanhamento da concessão do sistema de esgoto da cidade, referentes aos exercícios de 2016 e 2017. A decisão consta em despachos publicados entre os dias 28 de maio e 18 de junho de 2025.
A empresa, responsável pela Parceria Público-Privada (PPP) firmada com a Prefeitura de Rio Claro em 2007 (Contrato nº 13/2007-X), solicitou mais prazo para responder aos apontamentos técnicos e jurídicos realizados pela fiscalização do TCE e pela Assessoria Técnico-Jurídica da corte. O acompanhamento cobre os períodos de 01/01/2016 a 31/12/2017, abrangendo a operação, apoio e obras de modernização do sistema de esgotamento sanitário.
Segundo os processos TC-00021753.989.22-7 e TC-00021755.989.22-5, as análises fazem parte da rotina de controle externo sobre concessões e permissões de serviços públicos. No entanto, o histórico do contrato revela diversas lacunas na transparência, com decisões anteriores do TCE apontando falhas na gestão do contrato, deficiência nas obras previstas e questionamentos quanto à eficácia da política tarifária.
Além da Prefeitura e da BRK, também constam como partes interessadas o DAAE (Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro). A empresa é representada por um extenso corpo jurídico, indicando a complexidade e a relevância estratégica da concessão.
📎 As decisões completas podem ser consultadas no sistema e-TCESP ou nos seguintes links:
A prorrogação de prazo reacende a necessidade de debate público sobre os efeitos da concessão, os critérios de regulação e o papel do Legislativo local na fiscalização contratual — um tema que segue gerando dúvidas na população e nos órgãos de controle.
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