Por Redação – Portal Archa
A Prefeitura de Rio Claro autorizou, por meio da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, uma nova quebra da ordem cronológica de pagamentos para quitar dívidas com fornecedores e prestadores de serviço. A medida foi publicada no Diário Oficial em 18 de junho de 2025 e justificada pela necessidade de manter a prestação de serviços considerados “essenciais”.
O total empenhado ultrapassa os R$ 500 mil:
- Faz Educação e Tecnologia LTDA – R$ 190.000,00
- Verde Plan Empreendimentos LTDA – R$ 90.944,00 + R$ 26.886,28
- Partecon Construções LTDA – R$ 17.134,88
A lista inclui também instituições religiosas, aluguéis, empreendimentos privados e cidadãos, mas sem divulgação pública dos critérios técnicos que definiram a prioridade desses credores. Consulte os nomes no Diário Oficial do Município:
📉 Falta transparência e explicação
Embora a quebra da ordem cronológica de pagamentos seja prevista na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o texto legal exige que ela seja fundamentada em razões técnicas e circunstanciais. No entanto, a publicação da Prefeitura limita-se a uma justificativa genérica, sem apresentar pareceres públicos, priorização por impacto ou critérios claros de seleção.
“Sem explicitar quem decide, com base em que, e quais serviços públicos estavam ameaçados, a quebra da ordem vira privilégio institucionalizado”, alerta uma servidora da educação.
A medida foi tomada na mesma semana em que faltou leite em escolas, profissionais relataram ausência de materiais de higiene e merenda, e servidores seguem protestando pela valorização da carreira.
📚 Como a quebra da ordem cronológica deveria ser feita corretamente?
A Lei 14.133/2021, no artigo 141, determina que a administração deve pagar seus fornecedores de acordo com a ordem cronológica de recebimento das notas fiscais ou faturas. A quebra dessa ordem só pode ocorrer:
- Com despacho formal da autoridade competente;
- Com justificativa técnica circunstanciada, devidamente registrada no processo administrativo;
- Com ampla publicidade dos motivos, permitindo controle por parte do Legislativo, órgãos de controle e população.
Além disso, a lei exige que a Prefeitura mantenha um registro atualizado da ordem cronológica de pagamentos por fonte de recurso, disponível para consulta pública, conforme o princípio da transparência previsto na Constituição.
✅ Boas práticas recomendadas:
- Publicar os pareceres técnicos completos junto ao extrato;
- Justificar cada pagamento excepcional com descrição do serviço e risco da paralisação;
- Garantir equidade entre fornecedores, evitando favorecimento;
- Notificar previamente a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas.
O Portal Archa disponibiliza dois modelos de requerimentos para o vereador ou cidadão solicitar informações sobre os atos da Secretaria de Finanças:
📄 MODELO 1 – REQUERIMENTO LEGISLATIVO (para vereador)
REQUERIMENTO Nº ___/2025
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 34, incisos XIII e XV, e artigo 227 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Claro, requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Economia e Finanças para que, no prazo legal, encaminhem a esta Casa de Leis:
- Cópia integral do processo administrativo que fundamentou a quebra de ordem cronológica de pagamentos publicada no Diário Oficial em 18 de junho de 2025, incluindo:
- Despacho da autoridade competente;
- Justificativa técnica circunstanciada;
- Pareceres contábeis e jurídicos;
- Lista completa da ordem cronológica vigente por fonte de recurso;
- Critérios utilizados para priorizar os credores pagos fora da ordem cronológica;
- Declaração expressa sobre a publicidade ativa desses processos, conforme prevê o art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Justifico o presente requerimento com base no princípio da moralidade administrativa (art. 37 da CF) e na necessidade de garantir transparência e fiscalização dos atos do Executivo. O controle da ordem de pagamentos públicos é de interesse coletivo, sobretudo diante das dificuldades orçamentárias alegadas pela própria administração.
Sala das Sessões, __ de _______ de 2025.
[Nome do Vereador]
Vereador (a) – Câmara Municipal de Rio Claro/SP
📬 MODELO 2 – PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI)
À Prefeitura Municipal de Rio Claro – Secretaria Municipal de Economia e Finanças
Assunto: Pedido de acesso à informação – quebra de ordem cronológica de pagamentos
Eu, [NOME COMPLETO], CPF [XXX.XXX.XXX-XX], residente no município de Rio Claro/SP, venho, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicitar:
1. A íntegra do processo administrativo que autorizou a quebra de ordem cronológica de pagamentos publicada no Diário Oficial de 18 de junho de 2025, contendo:
- Despacho da autoridade competente;
- Justificativa técnica circunstanciada;
- Parecer jurídico e técnico;
- Lista de ordem cronológica por fonte de recurso.
2. Os critérios objetivos utilizados para priorizar os credores listados.
3. Indicação de onde o Município disponibiliza, de forma ativa, a lista da ordem cronológica de pagamentos, conforme determina o art. 141 da Lei 14.133/2021.
Solicito resposta dentro do prazo legal de 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10, com fundamento no art. 11 da LAI.
Sem mais, agradeço e aguardo retorno.
Rio Claro, ___ de __________ de 2025.
[NOME]
[e-mail para resposta]
[telefone, se desejar]
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