É a segunda dilação de prazo nos processos que analisam a PPP firmada em 2007 para modernização do sistema de esgoto; relatórios de 2016 e 2017 solicitam esclarecimentos.
Por Redação Archa — Rio Claro (SP)
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) concedeu, em despacho publicado no dia 23 de junho de 2025, nova prorrogação de 15 dias úteis para apresentação de justificativas processuais nos processos que acompanham a PPP do Esgoto de Rio Claro, por meio do Contrato nº 13/2007-X, decorrente da Concorrência nº 03/2006, Edital nº 89/2006, Processo nº 003-07.
O objeto da parceria público-privada (PPP) é a prestação do serviço público de operação e atividades de apoio, complementação, adequação e modernização do sistema de esgoto no Município de Rio Claro, no período de acompanhamento de 01/01/2016 a 31/12/2016, conforme consta nos processos TC-021755.989.22-5 e TC-021753.989.22-7.
A atual decisão refere-se a pedido de prorrogação protocolado pela concessionária no evento 102 do TC-021755 e evento 103 do TC-021753. O prazo adicional foi deferido pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo e pelo Conselheiro Substituto-Auditor Márcio Martins de Camargo. Após transcorrido o novo prazo, os autos devem retornar ao gabinete para prosseguimento.
Trata-se da segunda dilação autorizada: a primeira ocorreu em 16 de junho, todas aceitas pelo TCE-SP diante de solicitações da BRK Ambiental.
Relatórios da fiscalização e pareceres da Assessoria Técnico-Jurídica (eventos 64.1 e 64.2 do TC-021753 e 63.1 e 63.2 do TC-021755) embasaram o despacho anterior de 23 de maio, que também havia concedido 15 dias úteis para que as partes e interessados se manifestassem quanto aos apontamentos relativos aos exercícios de 2016 e 2017.
O Tribunal ressalta que a íntegra dos processos pode ser consultada no sistema eletrônico e-TCESP (www.tce.sp.gov.br), por meio de cadastro e habilitação prévia, conforme artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.
📅 Cronograma de Andamento
| Data | Evento / Despacho | Responsável | Prazos concedidos |
|---|---|---|---|
| 28/02/2007 | Publicação do contrato de PPP (Contrato nº 13/2007‑X — TC‑745/010/07) | Vigência de 30 anos | |
| 23/05/2025 | Despacho para apresentação de justificativas ― Exercícios 2016 e 2017 | Sidney Estanislau Beraldo | 15 dias úteis a partir da publicação |
| 16/06/2025 | Prorrogação de prazo requerida pela concessionária – esgoto de 2016 | Márcio Martins de Camargo | 15 dias úteis a partir da publicação |
| 23/06/2025 | Novo despacho de prorrogação ― Eventos 102 (TC‑021755.989.22‑5) e 103 (TC‑021753.989.22‑7) | Sidney Estanislau Beraldo | 15 dias úteis a partir da publicação |
Acompanhe o processo em:
https://jurisprudencia.tce.sp.gov.br/arqs_juri/html/8/0/6/20062608.html
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