📌 Pagamentos priorizados somam mais de R$ 30 mil só na área de saúde, além de despesas com provedor de internet, agência de viagens e telefonia
Por Redação – Portal Archa
A Prefeitura de Rio Claro publicou novos extratos de quebra da ordem cronológica de pagamentos no Diário Oficial do Município de 04 de julho de 2025. Os avisos foram assinados pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças e pela Fundação Municipal de Saúde.
A justificativa, amparada na Lei 14.133/2021, é evitar interrupção de serviços públicos “essenciais” – mas, como em casos anteriores, as publicações continuam apresentando apenas justificativas genéricas e listas de fornecedores, sem qualquer divulgação dos pareceres técnicos que embasaram a escolha dessas despesas em detrimento de outros credores.
📜 📌 Serviços de internet, turismo e telefonia
A Secretaria de Economia e Finanças publicou um extrato consolidado justificando a quebra da ordem cronológica para pagamentos agendados para 03 e 04 de julho, que incluem:
✅ Omega Provedor e Serviços de Internet LTDA – R$ 2.120,49
✅ R&M Lance Viagens e Turismo LTDA – R$ 3.980,30
✅ Telefônica Brasil S/A – diversos empenhos e notas fiscais, a maioria entre R$ 85 e R$ 134, totalizando mais de R$ 2.000
A justificativa formal afirma que se trata de “serviços essenciais” cuja paralisação prejudicaria a prestação contínua à comunidade, mas não informa critérios objetivos de impacto ou risco, nem apresenta parecer público detalhado.
🏥 ⚕️ Compras para a saúde pública com quebra de ordem
A Fundação Municipal de Saúde também publicou dois avisos independentes de quebra da ordem cronológica:
✅ Arte Vendas de Equipamentos e Acessórios LTDA
- Item: Equipamento/Material Veterinário
- Valor: R$ 7.498,45
- Justificativa: evitar paralisação em ações de saúde pública
✅ Dakfilm Comercial LTDA
- Item: Medicamentos/insumos para diabéticos
- Valor: R$ 20.748,00
- Justificativa: evitar interrupção da entrega para pacientes
Nesses casos, o argumento usado é a continuidade de serviços de saúde pública – motivo legítimo pela lei, mas que novamente carece de publicização ativa dos processos administrativos completos (com laudos técnicos e pareceres contábeis ou jurídicos).
📉 Transparência continua precária
A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) permite a quebra da ordem cronológica apenas em hipóteses excepcionais, e exige:
✅ Despacho formal da autoridade competente
✅ Justificativa técnica circunstanciada, registrada no processo administrativo
✅ Ampla publicidade dos motivos – para permitir controle do Legislativo, dos órgãos de controle e da população
Embora o Diário Oficial informe genericamente a necessidade de manter serviços “essenciais”, não há divulgação pública dos processos administrativos, dos laudos técnicos ou dos critérios objetivos que priorizaram esses fornecedores em detrimento de outros credores.
🧭 O que diz a lei?
O art. 141 da Lei 14.133/2021 exige:
✅ Respeitar a ordem cronológica de pagamentos por fonte de recursos
✅ Justificar formalmente e de modo circunstanciado qualquer quebra
✅ Manter registros atualizados e disponíveis para consulta pública
Além disso, a lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011) garante ao cidadão o direito de solicitar e obter cópia integral dos processos administrativos que embasam essas decisões.
✅ Boas práticas recomendadas
Para garantir transparência e legitimidade, órgãos de controle e especialistas orientam que o Município:
✅ Publique pareceres técnicos completos junto ao extrato
✅ Justifique cada pagamento excepcional com descrição do serviço e risco de paralisação
✅ Mantenha registro atualizado da ordem cronológica disponível ao público
✅ Notifique previamente o Legislativo e o Tribunal de Contas sobre as quebras
📌 O Portal Archa seguirá acompanhando os extratos de pagamentos, os processos administrativos e os atos da Prefeitura de Rio Claro que envolvem o uso de recursos públicos, especialmente em tempos de crise fiscal, protestos por salários e denúncias de precarização de serviços essenciais.
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