Em menos de um mês após autorizar mais de meio milhão em pagamentos emergenciais fora da ordem cronológica, a Prefeitura de Rio Claro voltou a publicar um extrato oficial justificando novas quebras na fila de pagamentos. A prática, prevista na Lei 14.133/2021 para casos excepcionais, vira rotina — sem garantir publicidade dos critérios técnicos.
A Secretaria Municipal de Economia e Finanças de Rio Claro publicou no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (7) mais um extrato autorizando a quebra da ordem cronológica de pagamentos, prevista na Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações).
Desta vez, os pagamentos priorizados somam valores mais modestos, mas incluem um boleto bancário para a UNDIME (R$ 600,00), uma indenização judicial para a empresa Kerssis (R$ 15.241,75) e um pagamento de R$ 1.556,00 a pessoa física (Benedito Donizete da Silva).
A justificativa oficial? “Assegurar a prestação contínua e eficiente de serviços essenciais” e evitar “interrupção de serviços públicos de relevância ou descumprimento da missão institucional”.
Embora a Lei de Licitações permita exceções, exige também que haja despacho fundamentado, processo administrativo próprio e publicidade dos motivos para permitir fiscalização social e legislativa.
O problema? Mais uma vez, a publicação se limita a um extrato resumido, sem revelar pareceres técnicos, critérios objetivos de seleção ou estudos de impacto.
Em menos de um mês, o Portal Archa já havia noticiado outro ato semelhante, publicado em 18 de junho, em que a Prefeitura rompeu a ordem cronológica para pagar mais de R$ 500 mil a construtoras, instituições religiosas e empresas de tecnologia — também com justificativa genérica de “serviços essenciais”.
🗂️ Confira o documento oficial desta semana: Diário Oficial – Município de Rio Claro – 07/07/2025 – Edição nº 1811, pág. 8/26
📉 Falta de transparência segue como alerta
Segundo o artigo 141 da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública deve:
✅ Manter um registro atualizado da ordem cronológica por fonte de recurso, disponível para consulta pública;
✅ Somente quebrar essa ordem com justificativa técnica circunstanciada, registrada em processo administrativo formal;
✅ Assegurar ampla publicidade dos motivos, permitindo controle por órgãos de fiscalização e pela sociedade.
Sem a divulgação integral desses processos e pareceres, as quebras de ordem correm o risco de se tornarem um “fura-fila” institucionalizado, dificultando o planejamento orçamentário e favorecendo credores específicos.
📚 Como a quebra deveria ser feita?
A lei exige que todo pagamento fora da ordem tenha:
📝 Despacho formal da autoridade competente;
📝 Justificativa técnica circunstanciada;
📝 Pareceres contábeis e jurídicos;
📝 Lista completa e atualizada da ordem cronológica por fonte de recurso;
📝 Divulgação ativa para controle social.
⚖️ O que vereadores e cidadãos podem fazer?
✅ Protocolar requerimentos legislativos para obter cópia integral dos processos que autorizaram a quebra;
✅ Usar a Lei de Acesso à Informação (LAI) para exigir documentos e critérios técnicos;
✅ Cobrar maior transparência ativa nos portais oficiais.
📌 Modelo resumido de requerimento legislativo
Senhor Presidente,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Prefeito e ao Secretário de Economia e Finanças para que encaminhem a esta Casa:
Cópia integral do processo administrativo que fundamentou a quebra da ordem cronológica publicada em 07 de julho de 2025;
Despacho, parecer técnico e jurídico;
Lista da ordem cronológica vigente por fonte de recurso.
Justifico o pedido com base no princípio da moralidade administrativa e na necessidade de fiscalização dos atos do Executivo.
📌 Modelo resumido de pedido pela LAI
À Prefeitura de Rio Claro – Secretaria Municipal de Economia e Finanças
Solicito:
A íntegra do processo administrativo da quebra da ordem cronológica de 07/07/2025;
Critérios utilizados para priorização;
Local onde é disponibilizada a lista completa e atualizada da ordem cronológica por fonte de recurso.
📬 Aviso Editorial – Portal Archa
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