Uma pesquisa conduzida por Luiz Fellipe Barbosa da Luz, no curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), revela como as chamadas emendas parlamentares por transferência especial — popularmente conhecidas como “emendas PIX” — têm remodelado a lógica orçamentária nos municípios brasileiros. O estudo, com foco nos cinco municípios da Região Metropolitana Funcional de Natal (RMN), escancara um cenário de forte concentração de recursos, ausência de critérios técnicos de distribuição e fragilidade dos mecanismos de controle e transparência. O recorte regional, no entanto, aponta para um fenômeno de abrangência nacional.
Criadas pela Emenda Constitucional 105/2019, as emendas RP-6 permitem que parlamentares destinem recursos diretamente aos cofres municipais, sem necessidade de convênio, projeto prévio ou prestação de contas específica sobre sua aplicação. Na prática, trata-se de uma nova modalidade de execução orçamentária marcada pela rapidez dos repasses — e pela opacidade que os cerca. Combinando a lógica da execução direta com pouca rastreabilidade, as emendas PIX vêm ganhando protagonismo no orçamento da União e redesenhando a correlação entre Executivo, Legislativo e os entes federativos.
A pesquisa de Luiz Fellipe analisou dados entre 2021 e 2024, revelando que o município de Macaíba, com cerca de 81 mil habitantes, foi o maior beneficiário das transferências especiais na RMN: recebeu R$ 16,3 milhões no período, superando a capital, Natal, que recebeu R$ 12 milhões. Só em 2024, o total das emendas PIX destinadas aos cinco municípios estudados (Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante e Extremoz) somou R$ 23,2 milhões — uma explosão em comparação com anos anteriores, evidenciando o crescimento vertiginoso desse tipo de repasse.
A ausência de critérios técnicos — como indicadores de vulnerabilidade, capacidade fiscal ou planos municipais — faz com que esses repasses estejam mais associados a estratégias eleitorais do que a diagnósticos de política pública. O autor chama atenção para o risco de um “federalismo de ocasião”, em que o acesso aos recursos depende da articulação política dos gestores locais com os parlamentares, e não das necessidades objetivas da população.
Embora respaldadas juridicamente, as emendas RP-6 operam à margem dos instrumentos tradicionais de planejamento e avaliação de políticas públicas. O estudo reforça que sua institucionalização tem efeitos práticos: ao pular etapas como análise de mérito, pactuação de metas ou prestação pública de contas, cria-se um ciclo de baixa accountability, em que a eficiência do gasto público se torna irrelevante — e o controle social, quase inviável.
Com base nos dados do Portal da Transparência e do Tesouro Nacional, o trabalho de Luiz Fellipe Barbosa da Luz permite traçar um padrão replicável: o volume crescente de repasses sem contrapartida técnica; a ausência de critérios redistributivos; e a prevalência de interesses políticos sobre o planejamento. Em tempos de disputa narrativa sobre eficiência fiscal e equilíbrio orçamentário, as emendas PIX emergem como uma contradição central: simbolizam a descentralização do dinheiro, mas não do poder.
Referência:
LUZ, Luiz Fellipe Barbosa da. Emendas Individuais por Transferência Especial RP-6 (PIX): um mapeamento das emendas parlamentares individuais nos municípios da Região Metropolitana Funcional de Natal/RN. 2024. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Gestão de Políticas Públicas) – Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2024.
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