Rio Claro, 22 de agosto de 2025 – A Prefeitura de Rio Claro oficializou, por meio da Dispensa de Licitação nº 131/2025, a contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) para prestar assessoria técnica, econômica e jurídica na elaboração de estudos voltados à transformação do Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE) em empresa pública. O contrato, firmado pela Secretaria Municipal de Finanças, tem valor de R$ 1,5 milhão.
A medida se ampara no inciso XV do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite dispensa de licitação em casos de contratação de instituições de pesquisa sem fins lucrativos.
DAAE em crise estrutural
O anúncio ocorre poucos meses após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) aprovar com ressalvas o balanço de 2023 do DAAE, apontando falhas graves: rombo de R$ 820 mil no orçamento, déficit financeiro de R$ 5,6 milhões, dívidas de R$ 140 milhões sem previsão de pagamento até 2029, obras de saneamento paralisadas e ausência de transparência no portal oficial.
O TCE também identificou riscos ambientais críticos, como armazenamento inadequado de produtos químicos na ETA II e contato de esgoto residual com o solo na ETE de Ajapi, descumprindo compromissos judiciais assumidos desde 1995.
Entre a promessa e a realidade política
Em outubro de 2023, o prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) havia descartado a privatização do DAAE em entrevista ao NaBoa Podcast, defendendo que o desafio da autarquia seria enfrentado com investimentos estruturais dentro do programa “Rio Claro 2030”.
No entanto, dois anos depois, a Prefeitura opta por dar um novo passo: a “empresarização” do DAAE, modelo que, sem ser privatização formal, cria uma estrutura mais próxima a sociedades de economia mista, com maior autonomia financeira e regulatória.
O papel da FIPE
A FIPE terá a missão de produzir estudos que balizem essa transição institucional, definindo desde a viabilidade econômica até os impactos jurídicos e trabalhistas. O desafio é amplo: reestruturar uma autarquia endividada, pressionada por demandas ambientais e cercada de desconfiança quanto à gestão.
Possíveis impactos
Especialistas apontam que transformar o DAAE em empresa pública pode significar:
- Maior flexibilidade administrativa, com regras mais próximas ao mercado;
- Aumento do controle financeiro, visando superar déficits acumulados;
- Risco de abertura indireta ao setor privado, via parcerias e terceirizações;
- Debate político intenso, já que água e saneamento são serviços sensíveis e historicamente ligados à cidadania.
A contratação da FIPE por R$ 1,5 milhão coloca Rio Claro diante de uma encruzilhada: reorganizar o DAAE para garantir sustentabilidade financeira e eficiência, ou repetir ciclos de contratos caros sem resolver a crise estrutural.
Se a promessa de 2023 era “não privatizar”, o movimento de 2025 abre espaço para uma nova etapa – a transformação institucional. O que resta saber é se essa mudança será suficiente para sanar dívidas, concluir obras paralisadas e devolver à população a confiança em um serviço essencial.
Referência
Prefeitura de Rio Claro. Aviso de Ratificação – Dispensa nº 131/2025: contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) para estudos sobre a transformação do DAAE em empresa pública. Diário Oficial do Município de Rio Claro, edição nº 1834, p. 13, 22 ago. 2025.
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