Rio Claro, 22 de agosto de 2025 – A Prefeitura de Rio Claro voltou a adotar a medida de quebra da ordem cronológica de pagamentos, prevista na Lei 14.133/2021, para quitar débitos considerados urgentes. A justificativa, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (22), é a de que os pagamentos assegurariam a “prestação contínua e eficiente de serviços essenciais à comunidade”.
Quem recebeu fora da ordem
Entre os credores contemplados estão desde grandes empresas até prestadores individuais:
- Asservo Multisserviços Ltda: R$ 1.500.575,05, em nota fiscal de serviços terceirizados (a maior parcela liberada);
- Fundunesp – Fundação para o Desenvolvimento da UNESP: R$ 16.516,58;
- Faz Educação e Tecnologia Ltda: R$ 190.000,00;
- Verde Plan Empreendimentos e Participações Ltda: R$ 117.830,28 em duas notas (R$ 26.886,28 + R$ 90.944,00);
- Pedro Ivo de Arruda Campos: R$ 29.500,00;
- Telefônica Brasil S/A: R$ 7.020,59 (faturas diversas de telefonia);
- Além de dezenas de pessoas físicas e jurídicas com valores que variam entre R$ 650,00 e R$ 18.773,80, incluindo aluguéis, honorários e locações.
A lista também registra pequenos pagamentos de contas de energia elétrica da Elektro, com valores que vão de R$ 188,24 a R$ 361,41. As publicações e nomes estão do Diário Oficial do Município:
O que significa “furar a fila”
A legislação determina que os pagamentos da administração pública sigam a ordem cronológica de exigibilidade, garantindo igualdade entre fornecedores. A quebra só é permitida em caráter excepcional, quando há risco de interrupção de serviços essenciais ou prejuízo grave ao interesse público.
Na prática, porém, a medida tem sido alvo de críticas por abrir margem a tratamentos preferenciais e comprometer a transparência do fluxo financeiro da Prefeitura.
Padrão repetido
Não é a primeira vez que Rio Claro adota esse expediente. Nos últimos meses, o município tem publicado extratos semelhantes, justificando a quebra da fila com a alegação de evitar paralisações de serviços. A reincidência, no entanto, levanta questionamentos: quem define o que é realmente essencial e urgente?
Em contratos milionários, como o da Asservo Multisserviços, o fura-fila reforça a percepção de que terceirizações de grande porte acabam tendo prioridade sobre credores menores, que continuam aguardando.
Impacto político e social
A decisão ocorre em meio a uma série de contratos polêmicos e investigações sobre a saúde financeira do município e do DAAE, cuja dívida já ultrapassa R$ 140 milhões. Para críticos, a prática da quebra de ordem de pagamentos pode representar uma gestão de caixa orientada mais por conveniência política do que por critérios objetivos de interesse público.
A oposição e órgãos de controle têm defendido que a Prefeitura publique, junto com cada extrato, relatórios comparativos de quem está na fila e quanto tempo espera, de forma a dar maior transparência às escolhas.
Referência
Prefeitura de Rio Claro. Extrato – Quebra de ordem cronológica de pagamentos. Diário Oficial do Município de Rio Claro, edição nº 1834, p. 59, 22 ago. 2025.
Portal Archa 