A Prefeitura de Rio Claro publicou, no último dia 26 de setembro de 2025, o Decreto nº 13.667, autorizando a Câmara Municipal a realizar levantamentos planimétricos e demais estudos necessários para a construção de sua nova sede. O terreno escolhido fica junto ao campo de futebol localizado no perímetro do Núcleo Administrativo Municipal (NAM), área que concentra órgãos públicos municipais.
Segundo o texto assinado pelo prefeito Gustavo Ramos Perissinotto, os trabalhos deverão ser executados por profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), respeitando as normas técnicas e a legislação vigente. Todo o custeio e a condução dos procedimentos serão de responsabilidade da Câmara Municipal, que terá também de assegurar o cumprimento das normas urbanísticas e ambientais do município.
O decreto prevê ainda que, após a conclusão dos estudos e apresentação dos resultados à Prefeitura para análise e aprovação, deverá ser providenciada legislação específica para garantir a Concessão de Direito Real de Uso do terreno em favor do Legislativo.
A medida marca um novo passo no debate sobre a necessidade de modernização da infraestrutura da Câmara, que há anos discute a construção de uma sede própria. Para além do caráter administrativo, a decisão deve gerar debates sobre impactos urbanísticos, financeiros e políticos da obra em um momento de readequação das prioridades públicas no município.
Referência
RIO CLARO (Município). Decreto nº 13.667, de 26 de setembro de 2025. Autoriza a Câmara Municipal de Rio Claro a realizar levantamentos técnicos para construção de nova sede. Prefeitura Municipal de Rio Claro, 2025.
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