A Constituição de 1988 inaugurou no Brasil um modelo robusto de proteção social, garantindo pisos orçamentários para saúde e educação e estabelecendo o financiamento público como condição para a efetivação de direitos sociais. Porém, nas últimas décadas, esse arcabouço vem sendo corroído por políticas de austeridade que restringem a capacidade do Estado de sustentar políticas universais.
É o que demonstra o estudo de Cecília Caiado Torezani, apresentado ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da UFRJ. O trabalho analisa como medidas como a Desvinculação das Receitas da União (DRU), a Emenda Constitucional 95/2016 (o “teto de gastos”) e a nova âncora fiscal de 2023 vêm reduzindo progressivamente os recursos destinados às áreas sociais.
A pesquisa destaca que, entre 2016 e 2022, a regra do teto provocou perdas bilionárias em investimentos sociais, ao mesmo tempo em que não conteve o crescimento da dívida pública. Já a nova regra fiscal, ao limitar o crescimento das despesas a um percentual da receita, mantém a lógica de compressão orçamentária, inviabilizando a expansão de políticas públicas em um país ainda marcado por desigualdades estruturais.
Torezani conclui que o problema do financiamento não é apenas econômico, mas político: decorre de escolhas que priorizam a austeridade em detrimento da cidadania. A fragilização do orçamento social, argumenta a autora, ameaça a própria ideia de democracia substantiva inscrita na Constituição de 1988, pois enfraquece os mecanismos que asseguram dignidade e proteção à população.
Referência
TOREZANI, Cecília Caiado. Desafios orçamentários para o financiamento dos direitos sociais: uma análise da fragilização do orçamento público no Brasil. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social) – Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Foto: https://mercadopopular.org/economia/justica-social-ricos-iguais/
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