Entrou no ar nesta semana uma plataforma digital criada pelo Portal Archa voltada à mobilização popular contra o Edital de Convocação Pública nº 135/2025, da Secretaria Municipal de Educação de Rio Claro, que prevê a transferência da gestão de 69 unidades escolares da rede municipal para uma Organização Social. O portal reúne informações públicas, instrumentos de pressão institucional, coleta de apoios e acesso ao estudo técnico que fundamenta a impugnação administrativa do edital:
Acesse a plataforma e conheça os impactos: https://rioclaro135-8enuaxl9.manus.space/
De acordo com os dados apresentados na própria plataforma, a proposta atinge diretamente cerca de 17,7 mil alunos da rede municipal e prevê um contrato com vigência de cinco anos. A iniciativa permite o envio automático de e-mails aos vereadores da Comissão de Educação, a participação em enquetes públicas e o download da petição completa de impugnação, construída a partir de uma análise técnica produzida pela Archa Consultoria.
O estudo identifica uma série de vícios procedimentais no edital, com destaque para o prazo considerado exíguo para análise pública: apenas 14 dias úteis para um procedimento de elevada complexidade, que envolve mudanças estruturais na gestão da educação municipal. A análise também aponta a inexistência de consulta pública, audiência com a comunidade escolar ou qualquer mecanismo prévio de participação democrática.
Outro ponto central do documento é a possível violação ao princípio constitucional da gestão democrática do ensino público, previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Segundo a análise, decisões de tamanha envergadura não poderiam ser tomadas sem a escuta formal de professores, pais, servidores e estudantes da rede municipal.
O estudo também alerta para o risco de exclusão no atendimento à educação inclusiva. As metas previstas no edital contemplam apenas 790 alunos com deficiência, enquanto estimativas baseadas em dados nacionais indicam que o número real de estudantes com necessidades educacionais especiais na rede municipal deveria variar entre 1.400 e 1.700. Isso deixaria entre 600 e 900 alunos sem suporte adequado, caracterizando possível violação à legislação de inclusão.
No campo institucional, a análise sustenta que a tentativa de separar a gestão pedagógica da gestão administrativa é operacionalmente inviável. A educação, segundo o estudo, constitui um processo indivisível, e a transferência da gestão operacional a uma entidade privada compromete o controle público sobre o serviço essencial.
Também são apontadas a ausência de estudos prévios de impacto orçamentário, exigidos pela legislação fiscal, a falta de garantias de continuidade do serviço educacional em caso de insolvência da Organização Social e a previsão de um contrato de longa duração, considerado desproporcional diante dos riscos envolvidos.
A plataforma do Portal Archa já vem sendo utilizada como instrumento de articulação social e política, reunindo apoios e ampliando a pressão institucional sobre o poder público. A expectativa é de que a mobilização fortaleça a impugnação administrativa e estimule a abertura de um debate público amplo sobre o futuro da educação municipal em Rio Claro.
Referência do estudo técnico
ARCHANGELO, Antonio. Análise técnica para impugnação do Edital de Convocação Pública nº 135/2025 da Secretaria Municipal de Educação de Rio Claro/SP. Archa Consultoria, Rio Claro, 2025.
Confira o edital:
Portal Archa 