Nesta terça-feira (13), a Câmara Municipal de Rio Claro realiza uma sessão extraordinária para votar, em segunda e definitiva discussão, dois projetos de lei que propõem a reestruturação da Prefeitura e a criação de 573 cargos comissionados, funções de confiança e gratificadas. A proposta é de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) e surge após decisão judicial que mandou exonerar mais de 500 comissionados por uso irregular de cargos.
Apesar de o governo afirmar que há impacto financeiro previsto no projeto, o documento não estava disponível na Ordem do Dia, no site oficial da Câmara Municipal até o momento da votação, o que compromete o princípio da transparência e o controle social garantido pela Constituição e reforçado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
📉 O que diz o impacto financeiro?
Segundo o documento interno da Prefeitura, o impacto financeiro estimado da nova estrutura gira em torno de:
- R$ 5,2 milhões por ano com as novas nomeações;
- Economia projetada de R$ 2 milhões ao ano (valor inferior à primeira versão da reforma, que estimava economia de R$ 3 milhões).
A previsão considera apenas diferenças entre cargos extintos e criados, sem detalhar efeitos indiretos como encargos previdenciários, custo de transição ou impacto em políticas públicas com o aumento da máquina.
Leia na íntegra em:
❗ Por que isso preocupa?
Apesar de o impacto financeiro existir no processo administrativo, sua ausência de divulgação ampla desrespeita o princípio da publicidade dos atos administrativos e dificulta que a sociedade civil e órgãos fiscalizadores (como o Tribunal de Contas e o Ministério Público) possam avaliar os efeitos reais da proposta antes da votação.
“É uma contradição que uma reforma feita para atender uma ordem judicial esteja sendo votada com base em documentos inacessíveis à população. A legalidade formal não substitui o dever de transparência e debate público”, afirma um auditor especializado em gestão pública consultado pela reportagem.
🔍 O que está sendo votado?
1. PLC nº 049/2025
Reestrutura os cargos de Secretários Municipais e todos os cargos comissionados, funções gratificadas e de confiança da Prefeitura.
2. PLC nº 050/2025
Cria uma nova estrutura organizacional com quatro novas secretarias e novos gabinetes, inclusive para a vice-prefeita e o Fundo Social, comandado pela primeira-dama.
3. Emenda do vereador Rafael Andreeta (Republicanos)
Tenta excluir do projeto o Gabinete da Vice-Prefeita, por considerar que sua criação gera despesa desnecessária.
4. Projetos de Resolução 03 e 04/2025
Alteram a estrutura da Câmara com a criação de cargos de Assessor Parlamentar e extinção de outras funções.
✂️ Proposta alternativa foi ignorada?
A vereadora Tiemi Nevoeiro (Republicanos) apresentou uma emenda enxugando a proposta. Ela sugere:
- Extinguir secretarias;
- Unificar pastas (como Cultura com Esportes, Ação Social com Mulher e Pessoa com Deficiência);
- Encerrar o Gabinete da Vice;
- Eliminar a Secretaria de Comunicação, proposta no novo projeto.
Sua proposta, porém, deve ser rejeitada pela base governista, que tem maioria absoluta.
🧮 Análise técnica do impacto:
“Ainda que o impacto esteja descrito no projeto, a falta de divulgação prévia e acessível à população viola o espírito da LRF, que exige transparência e previsibilidade fiscal.
O número de cargos criados representa uma manutenção do apadrinhamento político, apenas sob nova roupagem. A economia alegada (R$ 2 milhões) é marginal diante de um orçamento anual superior a R$ 800 milhões.
Trata-se de uma reforma que, na prática, troca nomes e CPF’s, mas mantém os mesmos vícios da estrutura anterior.”
🗣️ O que isso muda para o cidadão?
Mais cargos comissionados significam mais gastos públicos fixos no serviço público e maior politização da gestão municipal, em uma gestão que tanta fala de escassez de recursos. Cargos comissionados devem ser exceções — e não estrutura paralela ao concurso público.
Se aprovada como está, a nova estrutura poderá comprometer o orçamento futuro, além de abrir brechas para novos questionamentos judiciais.
📺 Acompanhe a sessão ao vivo:
🔗 www.rioclaro.sp.leg.br
🧾 Documentos oficiais não divulgados online até agora incluem:
- Estimativa de impacto orçamentário (constante no processo físico);
- Relação nominal dos cargos extintos x criados;
- Projeção de encargos indiretos.
Transparência também se faz com acesso real à informação.
O cidadão precisa saber o que está pagando — e para quem.
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