🔍 Dívidas ultrapassam R$ 140 milhões, obras atrasadas em estações de tratamento de esgoto e portal da transparência sem dados essenciais
O Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE) de Rio Claro teve seu Balanço Geral de 2023 aprovado com ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Embora a decisão não identifique fraudes diretas, ela revela um cenário de alerta máximo: dívidas que se acumulam há anos, obras não concluídas, descontrole na cobrança da dívida ativa e falhas na transparência.
A sentença foi proferida no dia 12 de maio de 2025 pelo conselheiro substituto-auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, que determinou uma série de recomendações obrigatórias para evitar que a autarquia entre em colapso técnico e financeiro.
🔴 1. Déficits e rombo financeiro: “a conta não fecha”
📉 O DAAE fechou 2023 com um rombo de R$ 820.820,31 no orçamento, além de um déficit financeiro de mais de R$ 5,6 milhões. O Tribunal apontou que, mesmo após sucessivos anos de prejuízo, a autarquia segue com planejamento orçamentário frágil e gasta mais do que arrecada.
💸 Débitos em curto prazo já ultrapassam R$ 7 milhões, e a autarquia tem baixa liquidez (índice de 0,56) — ou seja, não tem caixa suficiente para pagar o que deve de imediato.
🧾 2. Dívidas antigas empurradas para o futuro
O TCE revelou que o DAAE acumula mais de R$ 140 milhões em dívidas, incluindo:
- Precatórios (valores que devem ser pagos após decisões judiciais);
- Parcelamentos com o INSS e com fundos estaduais como o Fehidro;
- Empréstimos antigos com a própria Prefeitura de Rio Claro.
📉 A dívida com a Elektro, por exemplo, está sem atualização ou pagamento desde 2021. Outras ações judiciais chegam a R$ 12 milhões cada, sem previsão de quitação.
🕳️ O Tribunal foi categórico: no ritmo atual, o DAAE não conseguirá pagar suas dívidas até 2029, descumprindo obrigações constitucionais.
🚨 3. Risco estrutural em estação de tratamento e falhas ambientais
A ETA II (Estação de Tratamento de Água), uma das mais importantes de Rio Claro, está em estado crítico:
- Armazenamento de produtos químicos (como cloreto de polialumínio) sobre vigas corroídas;
- Ausência de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros);
- Falta de macromedidores para controle de esgoto na ETE de Ajapi, dificultando o monitoramento ambiental;
- Contato de esgoto residual com o solo, apontado como risco ecológico.
Mesmo após 29 anos de compromissos judiciais assumidos com o Ministério Público (ACP 0000148-15.1995.8.26.0510), várias das metas não foram cumpridas.
📲 4. Falta de transparência: população no escuro
O site oficial do DAAE não apresenta dados básicos exigidos por lei, como:
- Organograma e atribuições dos cargos;
- Classificação das despesas;
- Resultados de licitações e contratos completos;
- Informações sobre obras, programas e metas;
- Canal de Ouvidoria (só corrigido após a fiscalização);
- Atualização no Sistema AUDESP do TCE.
🔍 Sem essas informações, a população fica impossibilitada de fiscalizar a autarquia, que presta um serviço essencial à saúde pública.
⛔ 5. Licitações sob suspeita
O Tribunal identificou irregularidades sérias em contratações:
- Editais sem exigência de registro técnico (CREA) para serviços de engenharia, o que contraria a lei federal;
- Falta de publicação de resultados de licitações;
- Lançamentos contábeis errados;
- Divergências entre o que é publicado e o que é contratado.
📌 O caso mais grave foi a contratação de manutenção de motores sem registro de responsável técnico habilitado.
🕵️♂️ 6. Controle interno fraco e mal estruturado
Durante boa parte do exercício, o responsável pelo Controle Interno era um servidor emprestado da Prefeitura, o que contraria a legislação. O TCE também destacou:
- Relatórios frágeis, com poucos dados relevantes;
- Falta de apontamentos sobre falhas nos setores;
- Pagamento duplicado a servidor já remunerado pela Prefeitura: R$ 57 mil em gratificações extras.
⏱️ 7. Horas extras em excesso e risco à saúde dos servidores
🚨 Um servidor recebeu mais de 136 horas extras em um único mês, com média de 4,4h por dia — mais que o dobro do permitido.
O Tribunal alertou: essa prática representa risco à saúde do servidor, má gestão de pessoal e gasto ineficiente do dinheiro público.
⚖️ 8. Decisão final: contas aprovadas com ressalvas, mas com alerta vermelho
Apesar das inúmeras falhas, o Tribunal decidiu julgar o Balanço Geral de 2023 do DAAE como regular com ressalvas, concedendo quitação ao superintendente Sérgio Luiz Costa Ferreira.
A justificativa: as falhas não causaram dano direto ao erário, mas exigem ações corretivas urgentes.
📣 O que a população pode (e deve) cobrar:
✔️ Transparência total no site
✔️ Plano para quitar dívidas com INSS, Elektro e precatórios
✔️ Reforma imediata na ETA II
✔️ Cumprimento dos TACs com o Ministério Público
✔️ Licitações com fiscalização técnica
✔️ Fim do pagamento indevido de horas extras
✔️ Redução do déficit e planejamento orçamentário responsável
📎 Leia a sentença completa:
🔗 Decisão do TCE-SP – Balanço DAAE 2023
📑 Código digital para validação: 5-Z9OA-E9KM-71HY-6457
💬 Por que isso importa?
O DAAE é responsável por garantir água tratada e saneamento a mais de 200 mil pessoas em Rio Claro. Quando essa gestão falha, a saúde pública, o meio ambiente e o dinheiro do contribuinte estão em risco.
🧑💼 “Não basta abrir a torneira. É preciso saber de onde vem a água, quanto custa e quem está cuidando dela” — comentário do conselheiro relator na sentença.
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