Entre janeiro de 2019 e maio de 2025, a Câmara Municipal de Rio Claro empenhou R$ 1.267.973,99 em diárias e passagens para vereadores e servidores. O valor, obtido por meio de levantamento detalhado em 221 páginas de registros oficiais no Portal da Transparência, revela uma prática comum de deslocamentos com recursos públicos. Confira a evolução dos gastos:
📊 Evolução dos gastos (2019–2025)
| Ano | Total Empenhado |
|---|---|
| 2019 | R$ 215.523,57 |
| 2020 | R$ 55.040,50 |
| 2021 | R$ 217.523,69 |
| 2022 | R$ 264.330,42 |
| 2023 | R$ 248.576,88 |
| 2024 | R$ 155.119,51 |
| 2025* | R$ 111.859,42 |
*até 27 de maio
A análise revela uma média anual de R$ 180 mil em diárias, com picos após a pandemia, evidenciando um padrão que, embora legalmente possível, levanta questionamentos éticos e orçamentários: qual o impacto real desses deslocamentos no aprimoramento do serviço legislativo?
⚖️ O que diz a Lei
As diárias são autorizadas com base em regulamentação interna da Câmara, em consonância com a Lei nº 4.320/64 (art. 62), que define os princípios contábeis da administração pública, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que exige eficiência e economicidade na aplicação de recursos públicos.
Segundo o art. 70 da Constituição Federal, qualquer gasto público deve estar sujeito à fiscalização quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Além disso, o art. 37, caput, impõe os princípios da moralidade, publicidade e eficiência como vetores obrigatórios da administração pública.
Portanto, ainda que a concessão de diárias seja prevista, sua repetição sem resultados mensuráveis ou relatórios públicos infringe os princípios da transparência ativa (art. 8º da Lei de Acesso à Informação, nº 12.527/2011) e pode ser alvo de controle externo por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e do Ministério Público.
📉 Onde estão os relatórios?
Entre os 221 registros analisados, não há qualquer referência a:
- relatórios públicos de missão;
- comprovação de retorno institucional;
- divulgação de compromissos assumidos nos eventos custeados;
- ou relatórios de impacto sobre o legislativo local.
🧭 Quem viaja, para onde e por quê?
Embora o documento não traga diretamente os destinos nem as justificativas, é possível constatar repetição de nomes e valores concentrados em poucos gabinetes. Há casos em que o mesmo servidor recebeu diárias em sequência para eventos com descrições genéricas, como “capacitação” ou “viagem institucional”, sem que isso reflita melhorias legislativas visíveis ou inovação nos processos da Câmara.
🔍 Controle social: o que a população pode (e deve) exigir?
A ausência de padronização, de metas de impacto e de transparência ativa por parte da Câmara gera um campo fértil para questionamentos. A população pode:
- Cobrar relatórios de missão de cada viagem paga com recursos públicos;
- Solicitar informações via e-SIC (Sistema de Informação ao Cidadão);
- Apresentar denúncia fundamentada ao TCE-SP;
- Exigir a revisão do regulamento interno sobre concessão de diárias;
- Cobrar a suspensão de diárias até que se publique uma política clara de controle, metas e retorno institucional.
📎 Acesse você mesmo os dados
A íntegra dos registros está disponível publicamente no site de Transparência da Câmara. O Portal Archa seguirá investigando, nome por nome, os empenhos autorizados e as justificativas para viagens custeadas com dinheiro público.
Porque viajar a trabalho é parte do ofício — mas a conta não pode ser sem limites, sem retorno e sem transparência.
Acesse o relatório abaixo ou acesse: https://transparencia.betha.cloud/#/HuO64XT5KTwFqvskWdXe2g==/consulta/9688:
🧭 A farra das diárias não é um caso isolado
Os gastos com viagens oficiais integram um conjunto de práticas recorrentes da Câmara de Rio Claro, que incluem:
- 💰 R$ 29 milhões por ano para manter a Câmara — valor superior ao orçamento de pequenas prefeituras e desproporcional à efetividade do legislativo local;
- 📄 Criação de cargos inconstitucionais — com pareceres do Tribunal de Contas apontando desvios na legalidade e ausência de concurso público;
- 🔁 Reeleições da Mesa Diretora — desrespeitando dispositivos regimentais e o controle constitucional das funções legislativas;
- 🧾 Alto custo individual por habitante — onde cada rio-clarense paga R$ 0,44 por dia apenas para sustentar o funcionamento da Câmara, conforme apurado em relatório fiscal oficial.
📣 O Portal Archa continuará investigando, cruzando fontes, exigindo transparência e promovendo o controle social sobre os poderes locais.
📬 Tem uma denúncia? Escreva para: contato@portalarcha.com
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