📍 Por Redação Portal Archa | 📅 8 de junho de 2025
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Nova portaria do FNDE autoriza uso do principal fundo da educação básica em infraestrutura física, gerando reação entre especialistas em financiamento e conselhos municipais. A medida foi publicada com pouca repercussão nacional, mas pode ter efeitos profundos sobre a política educacional brasileira: o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) editou a Portaria nº 505/2025, autorizando o uso de recursos do Fundeb — principal mecanismo de financiamento da educação básica pública — para pagamento de obras escolares e serviços de engenharia.
A decisão, anunciada em notícia oficial do Governo Federal, permite que estados e municípios utilizem os recursos do fundo como contrapartida em termos de compromisso firmados com o FNDE, desde que observadas exigências legais e técnicas.
🧱 Na prática: o que muda?
A portaria permite que parte do dinheiro do Fundeb — originalmente voltado à remuneração de professores e manutenção pedagógica — seja usada para infraestrutura escolar, desde que:
A obra esteja vinculada à educação básica pública;
✍️ Seja respeitado o mínimo de 70% do fundo destinado à valorização do magistério, como determina o art. 212-A da Constituição;
✍️ Os pagamentos sejam realizados diretamente da conta do Fundeb aos fornecedores, com documentação comprovando execução do serviço;
✍️ Os recursos estejam vinculados a termos firmados com o FNDE, respeitando as regras da Lei nº 14.113/2020 (novo Fundeb), da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e do Decreto nº 10.656/2021.
Segundo o próprio texto da portaria, publicada no Diário Oficial da União no dia 4 de junho, o objetivo é viabilizar obras prioritárias “destinadas à educação básica pública”, especialmente em municípios com baixo poder de investimento direto.
⚠️ Especialistas alertam para riscos de distorção
Para especialistas em financiamento da educação, a medida pode abrir precedentes perigosos se não houver controle rígido por parte dos conselhos do Fundeb, dos Tribunais de Contas e da sociedade civil.
“Essa flexibilização pode parecer positiva num primeiro momento, mas o risco de desvio de finalidade e de comprometer o pagamento de professores ou a manutenção pedagógica é real”, afirma Antonio Archangelo, educador e pesquisador da Rede Camões, ouvido pela reportagem.
Ainda segundo ele, o Fundeb tem sido o único recurso garantido para assegurar a existência da escola pública em municípios que enfrentam colapso orçamentário.
“Transformar o fundo em uma fonte para obras é tentador para gestores, mas perigoso para a estabilidade educacional. A educação não pode virar moeda de troca política nem palanque de inauguração”, completa.
📉 Contexto: fundo sob pressão
Criado originalmente em 2007 e tornado permanente pela Emenda Constitucional 108/2020, o Fundeb movimentou mais de R$ 260 bilhões em 2024. Com a progressiva ampliação da complementação da União, muitos municípios vêm dependendo quase que exclusivamente do fundo para pagar salários e garantir o funcionamento básico das escolas.
Essa medida surge num momento em que prefeitos pressionam por flexibilidade orçamentária às vésperas do ano eleitoral, e a lógica da “obra visível” muitas vezes se sobrepõe ao investimento pedagógico de longo prazo.
🗳️ Reflexo nas eleições e nas prioridades
A medida pode ter efeito direto sobre a gestão orçamentária nos municípios em 2025 e 2026, ano em que muitos prefeitos buscarão a reeleição ou o apoio para seus sucessores. Há receio de que as obras impulsionadas por essa autorização resultem em atos de propaganda institucional disfarçados de política pública, esvaziando os conselhos escolares e transformando o Fundeb em fundo eleitoral informal.
📌 E agora? A fiscalização é da sociedade
Para além da legalidade, o uso responsável do Fundeb dependerá de transparência ativa e controle social. É essencial que:
🔸Conselhos municipais do Fundeb analisem cada proposta de contrapartida com critérios pedagógicos e financeiros claros;
🔸As Câmaras Municipais acompanhem os termos firmados com o FNDE e os impactos no orçamento educacional local;
🔸Comunidades escolares sejam informadas sobre quais obras serão financiadas com dinheiro da educação e seus prazos;
🔸Portais da transparência publiquem relatórios mensais com detalhamento dos pagamentos vinculados à portaria.
❝A pergunta que fica é: a obra serve à escola ou a escola servirá à obra?❞
— Portal Archa
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