Rio Claro (SP) – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou legais os atos de concessão e retificação de aposentadorias realizados no âmbito do Instituto de Geociências e Ciências Exatas (IGCE) da Universidade Estadual Paulista (UNESP), campus de Rio Claro. A decisão foi publicada em 9 de junho de 2025, no âmbito do processo TC-00007580.989.25-9.
Segundo a relatora Silvia Cristina Monteiro Moraes, Conselheira Substituta da Corte, a análise técnica conduzida pela Unidade Regional de Bauru (UR-10) não apontou imperfeições nos atos praticados nos exercícios de 2006, 2019 e 2024. Com base nas constituições Federal e Estadual e na Lei Complementar nº 709/1993, os atos foram considerados legais para fins de registro, e as retificações correspondentes foram averbadas.
“Julgo legais os atos concessórios das aposentadorias em exame, determinando os seus registros, averbando-se os atos retificatórios”, afirma a sentença, com fundamento na Resolução nº 02/2021 do TCE-SP.
🔍 Acesso e transparência
A decisão garante aos interessados e à unidade de origem o acesso integral ao processo via o sistema eletrônico e-TCESP, respeitando os parâmetros de segurança e cadastramento definidos pela Resolução nº 01/2011.
O acórdão reforça a importância da transparência nos atos administrativos e assegura que os processos de concessão de aposentadoria no âmbito da universidade pública estadual sejam submetidos à devida análise técnica e jurídica.
📌 Fonte oficial: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE-SP
🔗 Documento digital validável: e-TCESP – Validar documento
📂 Código: 6-0WA2-9W74-5T19-5N0Q
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