📢 Rosemeire Archangelo ocupou a Tribuna Livre da Câmara para denunciar uso de abonos salariais, descumprimento da Lei do Piso e ataques ao Plano de Carreira da rede municipal
Por Redação Archa — Publicado em 17/06/2025
Em um dos discursos mais contundentes do ano na Câmara Municipal de Rio Claro, a presidente do Conselho Municipal de Educação, Rosemeire Archangelo, usou a Tribuna Livre na sessão de segunda-feira (16) para defender enfaticamente o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal — e denunciar as ações do Executivo local que têm, na prática, desvalorizado os profissionais da educação.
A fala foi marcada por argumentos legais, dados históricos e apelos à responsabilidade institucional da Prefeitura e do Legislativo diante do que classificou como ataques à política pública de valorização docente.
“A existência do Plano de Carreira não é privilégio, mas um DEVER da Administração Pública e um DIREITO dos profissionais do magistério. Direito este que não foi herdado ou concedido, mas obtido através da luta”, declarou a presidente do COMERC.
📚 Um plano ameaçado por omissão e manobras
Durante sua fala, Rosemeire relembrou que o Plano de Carreira da rede municipal foi instituído em 15 de outubro de 2007, e se aproxima de completar 18 anos. Citou como fundamentos para sua existência:
- A Constituição de 1988, que garante a valorização profissional dos educadores (art. 206, V);
- A Lei do Piso (11.738/2008), que obriga os entes federativos a criarem e manterem planos de carreira para o magistério;
- E a luta histórica da categoria, que enfrentou diversos obstáculos para conquistar esse instrumento de valorização.
A dirigente enfatizou que, até 2023, o plano vinha sendo cumprido regularmente, mas que o atual governo municipal passou a adotar abonos salariais como subterfúgio para alcançar o piso nacional, descumprindo o que está previsto na lei.
“Tivessem os dissídios de 2022, 2023, 2024 e 2025 compensado as perdas inflacionárias, o piso teria sido alcançado sem abonos, e os demais servidores também teriam sido valorizados. Hoje, o que vemos são professores judicializando o direito ao reajuste — e ganhando na Justiça.”
⚖️ Parecer ignorado e judicialização crescente
Rosemeire lembrou que o Parecer nº 01/2023 do próprio Conselho já alertava a Secretaria Municipal da Educação quanto à ilegalidade da prática dos abonos. O documento recomendava o reajuste de 27% previsto na lei federal, a ser aplicado de forma escalonada em toda a tabela de vencimentos da categoria.
“A Prefeitura ignorou o parecer, violou o Plano de Carreira e tenta hoje desmontá-lo por meio de alterações disfarçadas em abonos ou discursos de austeridade.”
🎓 “Não se trata de privilégio, mas de mérito e esforço profissional”
Ao detalhar as exigências para a progressão na carreira docente, a presidente destacou que nenhuma promoção ocorre por apadrinhamento político ou facilidades administrativas, mas sim por meio de avaliações rigorosas, títulos reconhecidos, capacitações comprovadas e ausência de sanções disciplinares.
“As progressões exigem cursos superiores, pós-graduação, mestrado ou doutorado. Mesmo com diploma em mãos, o profissional precisa comprovar mérito, integridade e desempenho. Como exigir educação de qualidade sem garantir formação e condições aos professores?”
🧮 Descumprimento do plano impacta toda a sociedade
Para além da defesa dos direitos dos profissionais do magistério, o discurso pontuou que o Plano de Carreira é um instrumento de garantia da qualidade da educação prestada à população rio-clarense. “Não é despesa, é investimento”, repetiu Rosemeire em mais de uma ocasião.
Ela também questionou se existem dados concretos de impacto orçamentário que justifiquem o descumprimento da lei — e cobrou dos vereadores transparência e responsabilidade diante da tentativa de fragilizar um bem público.
🗳️ “Gestão democrática” não é discurso, é princípio constitucional
Na parte final da fala, Rosemeire convocou os parlamentares a respeitarem os fundamentos legais da educação pública, lembrando que modificações no Plano de Carreira só podem ocorrer com ampla consulta aos profissionais da rede, como determina o Plano Municipal de Educação aprovado pela própria Câmara.
“Gestão democrática é um princípio constitucional. E como tal, deve ser obedecido por todos: docentes, gestores, vereadores e prefeito. O Plano de Carreira é um bem público. Pertence às atuais e às futuras gerações. Que impere o respeito!”
🔴 Reações e contexto
O discurso ocorre em meio a uma sequência de protestos da categoria e forte mobilização dos conselhos escolares e fóruns populares em defesa da valorização profissional. O governo municipal, por sua vez, ainda não se pronunciou oficialmente sobre as falas, tampouco apresentou propostas concretas para recompor os direitos dos servidores da educação.
A repercussão nas galerias da Câmara foi de apoio, com diversas manifestações de aplauso ao fim da fala da presidente do COMERC.
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