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RIO CLARO (SP), 17/06/2025 – O prefeito Gustavo Perissinotto oficializou o afastamento temporário, sem remuneração, do servidor Dalberto Christofoletti, que ocupa o cargo de Assistente de Gestão Municipal, conforme consta na Portaria nº 20.855, de 12 de junho de 2025, publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Município.
A decisão, que retroage seus efeitos a 23 de maio de 2025, foi motivada por determinação judicial vinculada ao processo criminal nº 1004871.10.2025.8.26.0510, em tramitação no Tribunal de Justiça de São Paulo. O afastamento ocorre com fundamento no artigo 52 da Lei Complementar nº 017/2007, que trata do regime jurídico dos servidores públicos de Rio Claro.
Segundo a legislação mencionada, o servidor pode ser afastado preventivamente sem vencimentos quando houver indícios de responsabilidade funcional grave e decisão judicial determinando a medida. O caso de Christofoletti já vinha sendo acompanhado por órgãos de controle e teve repercussão na Câmara Municipal, onde tramita uma Comissão Processante contra o vereador afastado homônimo.
A portaria foi republicada por erro de digitação e está assinada por:
- Gustavo Ramos Perissinotto, Prefeito Municipal;
- Gustavo Arnosti Barbosa, Secretário Adjunto da Justiça;
- Luiz Rogério Marcheti, Secretário da Administração.
⚠️ Situação política e judicial
Dalberto Christofoletti encontra-se sob medidas cautelares impostas pela Justiça, o que resultou em suspensão de seu mandato parlamentar e, agora, também em afastamento do cargo efetivo no Executivo. Trata-se de um desdobramento relevante, pois evidencia a conexão entre os poderes e a atuação do Judiciário no combate a possíveis irregularidades funcionais.
📚 Fundamento legal
O Art. 52 da LC 017/2007 prevê:
“O servidor poderá ser afastado preventivamente, por despacho fundamentado, para apuração de infrações, se sua permanência puder influir na apuração dos fatos, podendo o afastamento ocorrer sem vencimentos, nos casos de decisão judicial.”
A medida acentua a gravidade do caso e insere o nome de Christofoletti na lista de servidores afastados por decisão judicial em meio a investigações criminais.
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