Na quinta-feira (26/06), parlamentares protocolaram no Congresso Nacional uma proposta de Lei Geral de Contratação por Tempo Determinado no Setor Público, resultado de debates liderados pelo Movimento Pessoas à Frente. A ideia é criar um marco legal federal com regras mínimas para as contratações temporárias nos estados e municípios, hoje marcadas por desigualdade de direitos, improviso administrativo e riscos de clientelismo.
Entre os principais pontos do anteprojeto está a criação do Portal Nacional de Contratações por Tempo Determinado (PNTD), um banco de dados público com todos os contratos temporários firmados pelas administrações diretas e autárquicas do país. A medida busca aumentar a transparência, facilitar o controle social e reduzir fraudes e apadrinhamentos. O portal deve publicar não apenas editais e contratos, mas também informações sobre os profissionais contratados, seus salários e dados agregados sobre gênero, raça e escolaridade.
A proposta também fixa direitos mínimos nacionais para os trabalhadores temporários, como décimo terceiro proporcional, férias ou indenização proporcional, licença-maternidade de 120 dias, estabilidade à gestante, licença-paternidade e repouso semanal remunerado. Ainda proíbe a recontratação para a mesma função no mesmo órgão antes de dois anos do fim do contrato anterior — medida para evitar contratações “perpétuas” sem concurso.
Outro ponto relevante é a vedação do uso dessa modalidade para atividades exclusivas de Estado, como polícia, Judiciário e fiscalização tributária. O projeto ainda prevê que a contratação direta (sem processo seletivo simplificado) só será permitida em situações de calamidade pública ou em casos de notória capacidade técnica, com justificativa formal — buscando coibir o uso político do mecanismo.
O movimento responsável pela redação do texto reuniu especialistas em gestão pública, direito administrativo, sindicatos, governos estaduais e municipais. Eles argumentam que a falta de uma lei geral gera insegurança jurídica, judicialização e desigualdades profundas: há municípios que oferecem pouquíssimos direitos aos contratados e outros que sequer têm regras claras.
O texto também reconhece o uso intenso das contratações temporárias na educação, propondo regras específicas para garantir o cumprimento do piso salarial nacional do magistério mesmo para temporários.
Em um país onde o número de vínculos temporários no serviço público cresceu mais de 1700% entre 2003 e 2022, passando de 38 mil para 716 mil, o tema é urgente. Mas a proposta não é apenas restritiva: ela busca equilibrar flexibilidade e direitos trabalhistas mínimos, além de forçar planejamento de longo prazo para evitar que a contratação temporária substitua concursos públicos.
O texto completo do anteprojeto está disponível:
O desafio político agora é fazer o Congresso aprovar uma lei que limite a precarização, mas sem engessar a gestão pública — historicamente viciada em improvisos e soluções fáceis para a má gestão de pessoal. Uma lei que pode significar um passo à frente para o fortalecimento de carreiras públicas com direitos, planejamento e serviço de qualidade para quem mais precisa.
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