O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) deferiu novo pedido de dilação de prazo à Secretaria de Desenvolvimento Regional, prorrogando por mais cinco dias o prazo para manifestação nos autos do processo nº 00001622.989.25-9, que trata da prestação de contas do exercício de 2023 relativa ao convênio nº 102551/2022, firmado com a Prefeitura Municipal de Rio Claro.
O despacho foi assinado pelo conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira no dia 14 de julho de 2025 e estende os efeitos da decisão a todos os demais interessados no processo, incluindo o ex-prefeito Gustavo Ramos Perissinotto, o ex-secretário Rubens Emil Cury e o atual presidente do PSD, Gilberto Kassab.
De acordo com o TCE-SP, o convênio teve como objeto a transferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura urbana e foi firmado em 2022, no valor total de R$ 25.470.970,86. A prestação de contas do uso da verba, entretanto, ainda não foi considerada regular, e o tribunal segue cobrando documentação complementar por parte da Secretaria estadual.
Esse é o terceiro despacho publicado em 2025 com cobranças formais do Tribunal. Em fevereiro e junho, o TCE já havia determinado providências após constatar a ausência de documentos obrigatórios na instrução dos autos.
📄 Processo: TCE-SP nº 00001622.989.25-9
📅 Despacho: 14 de julho de 2025
👤 Relator: Conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira
🤝 Convenentes: SDR – Secretaria de Desenvolvimento Regional e Prefeitura de Rio Claro
💰 Valor do convênio: R$ 25.470.970,86
Leia o despacho em: https://jurisprudencia.tce.sp.gov.br/arqs_juri/html/1/9/3/20065391.html
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