Um estudo de Hilma de Lourdes Alexandre Vieira, mestranda em Direito pela UNESA, discute como o princípio administrativo da eficiência se articula à concretização dos direitos fundamentais por meio das políticas públicas. O texto integra o volume Reflexões sobre Direito e Sociedade: Fundamentos e Práticas e aponta que a efetividade das garantias constitucionais não depende apenas de leis e gestores, mas também da participação ativa da sociedade.
Segundo a autora, a eficiência na Administração Pública deve ser compreendida não apenas como gestão racional de recursos, mas como busca de qualidade e excelência no atendimento ao cidadão. Essa perspectiva relaciona-se diretamente ao cumprimento da Constituição, que consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado democrático de direito.
O estudo também diferencia direitos fundamentais e direitos humanos, analisando seus limites, colisões e complementaridades. Ao abordar a execução das políticas públicas, Vieira ressalta que elas devem obedecer à legalidade e aos princípios constitucionais, incluindo impessoalidade, moralidade e publicidade.
Outro ponto central é o papel do Poder Judiciário, que exerce controle sobre os atos da administração e, em casos de omissão, pode determinar a continuidade ou reformulação de programas governamentais. O texto ainda enfatiza que os remédios constitucionais — como habeas corpus, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública — são instrumentos indispensáveis para a defesa da cidadania frente a violações.
Conclui-se que a concretização dos direitos fundamentais por meio das políticas públicas só é possível quando há equilíbrio entre gestão eficiente, atuação do Judiciário e engajamento da sociedade. Como destaca a autora, o conceito moderno de democracia se fortalece na medida em que o cidadão participa da fiscalização e da avaliação da qualidade dos serviços prestados.
Referência
VIEIRA, Hilma de Lourdes Alexandre. O Princípio Administrativo da Eficiência na Concretização de Direitos Fundamentais pelas Políticas Públicas. In: Reflexões sobre Direito e Sociedade: Fundamentos e Práticas – Vol. 15. DOI: 10.47573/aya.5379.3.11.6LF011C6.
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