Um artigo publicado na Revista Trabalho, Direito e Justiça reacende o debate sobre o impacto do sistema da dívida pública nas políticas sociais. O pesquisador uruguaio Ramiro Chimuris, da Universidade da República (UdelaR) e integrante da Rede Internacional de Cátedras para o Estudo da Dívida Pública (RICDP), defende que o endividamento tornou-se um mecanismo global de dominação econômica e política — e que há fundamentos jurídicos sólidos para questionar sua legalidade.
O estudo, intitulado “Impactos do Sistema da Dívida Pública nas Políticas Sociais: uma visão do Direito Internacional Público – a Doutrina Espeche”, revisita doutrinas latino-americanas clássicas (Calvo, Drago e Espeche) e propõe um reposicionamento do tema no foro internacional, à luz dos direitos humanos e da soberania dos povos.
Segundo Chimuris, a financeirização global desloca recursos públicos essenciais — como saúde, educação e habitação — para o pagamento de juros e serviços da dívida, esvaziando a capacidade dos Estados de garantir direitos fundamentais.
A Doutrina Espeche, formulada pelo jurista argentino Miguel Ángel Espeche Gil, sustenta a ilicitude dos aumentos unilaterais das taxas de juros impostos por credores internacionais desde a década de 1980, o que teria multiplicado artificialmente a dívida de países latino-americanos. Para o autor, tais práticas violam princípios do direito internacional, como boa-fé, proibição de usura e rebus sic stantibus (mudança fundamental das circunstâncias), além de ferirem tratados de direitos humanos.
Chimuris recupera ainda exemplos históricos, como a auditoria da dívida equatoriana (2007-2008), o caso Olmos na Argentina e a Carta de Sant’Agata dei Goti (1997), documentos que afirmam a necessidade de auditorias cidadãs permanentes e da articulação ONU–Corte Internacional de Justiça para questionar a legalidade das dívidas.
Segundo ele, “os países não são pobres — são empobrecidos pelo Sistema da Dívida”, que converte políticas sociais em moeda de troca para o rentismo financeiro.
A pesquisa conclui que a Doutrina Espeche oferece uma base técnica para reorientar o debate da dívida pública como questão de justiça social e não apenas de finanças, defendendo uma economia internacional guiada por princípios éticos, jurídicos e humanos.
📖 Referência:
CHIMURIS, Ramiro. Impactos do Sistema da Dívida Pública nas Políticas Sociais. Uma Visão do Direito Internacional Público: a Doutrina Espeche. Revista Trabalho, Direito e Justiça, Curitiba-PR, v. 4, n. 1, 2026. DOI: 10.37497/RevistaTDJ.TRT9PR.4.2026.167.
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