Estudo mostra que falhas da Administração obrigam trabalhadores a recorrer à Justiça para receber progressões e promoções previstas em lei, gerando precatórios, perda salarial e desgaste do serviço público.
Quando o Estado demora a reconhecer progressões e promoções funcionais previstas em lei, o servidor público é empurrado para uma situação injusta: esperar indefinidamente ou recorrer à Justiça para receber um direito que já existe. Um estudo publicado em dezembro de 2025 na Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação (REASE) mostra que esse atraso administrativo não é um detalhe burocrático, mas um problema estrutural que prejudica trabalhadores, encarece o orçamento público e enfraquece os serviços prestados à população.
Assinado por Pedro Renato Brandão da Silveira e Daniel Cardoso Gerhard, o artigo analisa como a omissão do poder público no processamento de progressões funcionais transforma direitos trabalhistas em longas disputas judiciais. Segundo os autores, quando a Administração não age no tempo correto, o servidor deixa de receber valores de natureza alimentar — que deveriam integrar seu salário — e passa a lutar anos depois por meio de ações judiciais.
Quando a Justiça vira o único caminho
Na prática, o servidor cumpre os requisitos legais, protocola pedidos administrativos e aguarda respostas que muitas vezes não chegam. Diante do silêncio ou da negativa genérica, resta a judicialização. O estudo é claro: o servidor não escolhe ir à Justiça; ele é forçado a ir. A judicialização surge como mecanismo de defesa diante da inércia estatal.
Quando o Judiciário reconhece o direito, o pagamento geralmente não ocorre de forma imediata. As diferenças salariais acumuladas acabam inscritas no regime de precatórios, previsto na Constituição para o pagamento de dívidas judiciais do Estado. O resultado é uma dupla espera: primeiro pelo reconhecimento administrativo, depois na fila de pagamento judicial.
Não é privilégio, é direito atrasado
O estudo desmonta a narrativa de que servidores seriam responsáveis pelo aumento dos precatórios. Segundo os autores, o problema não está nos direitos, mas no atraso do Estado em cumpri-los. Se a progressão fosse concedida no tempo correto, não haveria processo judicial, nem juros, nem correção monetária, nem despesas adicionais.
Ao atrasar, o poder público cria um custo maior do que aquele que teria originalmente. Ou seja, a má gestão sai mais cara. O servidor perde renda ao longo do tempo, enquanto o Estado assume uma dívida inflada, que pressiona o orçamento e reduz a capacidade de investimento em políticas públicas.
O custo invisível para quem trabalha e para quem depende do serviço público
Além do impacto financeiro, o artigo chama atenção para um efeito menos visível, mas profundamente sentido pelos trabalhadores: o desgaste humano. A demora no reconhecimento de direitos gera frustração, desmotivação e perda de confiança na instituição. Muitos servidores adoecem, reduzem seu engajamento ou deixam a carreira.
Esse custo invisível não aparece nas planilhas orçamentárias, mas se reflete no cotidiano da população: serviços mais lentos, equipes sobrecarregadas e queda na qualidade do atendimento. Quando o Estado desvaloriza quem executa as políticas públicas, toda a sociedade perde.
Por que isso continua acontecendo?
A pesquisa aponta causas recorrentes para o problema: falta de integração entre os setores de gestão de pessoas, jurídico e orçamento; ausência de sistemas automatizados; procedimentos não padronizados; e inexistência de responsabilização de gestores pelo atraso. Com isso, direitos claros acabam “se perdendo” dentro da máquina pública até virarem ações judiciais.
Segundo os autores, esse modelo é reativo: o Estado só reconhece o direito quando é obrigado pelo Judiciário. Isso transfere para os tribunais um problema que deveria ser resolvido internamente e compromete princípios básicos da Administração Pública, como eficiência e moralidade.
O que precisaria mudar
O estudo defende que o caminho para reduzir a judicialização e proteger os servidores passa por reformas estruturais: automação dos processos de progressão, padronização de procedimentos, integração de sistemas e adoção de práticas de compliance público. Mais do que isso, exige vontade política de cumprir a lei no tempo certo.
Respeitar o servidor, concluem os autores, não é apenas uma questão de justiça funcional. É também uma forma de proteger o orçamento público, reduzir litígios desnecessários e garantir serviços de melhor qualidade à população.
Referências
SILVEIRA, Pedro Renato Brandão da; GERHARD, Daniel Cardoso. A mora administrativa na promoção de servidores e a judicialização das progressões funcionais: implicações no orçamento público e nos precatórios. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação (REASE), São Paulo, v. 11, n. 12, p. 7745-7757, dez. 2025. DOI: 10.51891/rease.v11i12.23427. [549]-++A+MORA+ADMINISTRATIVA+N…
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