A educação municipal de Rio Claro, que durante anos foi referência regional em valorização profissional, organização pedagógica e investimento público, atravessa hoje um processo acelerado de desmonte institucional. A avaliação é da Articul(a)ção – Associação dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Rio Claro, que divulgou comunicado público denunciando que o caos na gestão da rede passou a ser utilizado como argumento político para justificar a transferência da educação pública à iniciativa privada.
Segundo a entidade, a deterioração da política educacional não decorre de escassez de recursos ou inviabilidade do modelo público, mas de escolhas administrativas deliberadas, marcadas pela ausência de planejamento, pelo descumprimento reiterado de recomendações técnicas e pela manutenção de problemas estruturais que fragilizam a rede. Esse cenário, afirma a associação, vem sendo explorado pelo Executivo como justificativa para defender soluções privatizantes, apresentadas como resposta a uma crise que o próprio governo ajudou a produzir.
A denúncia ganhou contornos institucionais mais nítidos após a tentativa da Prefeitura de avançar com um chamamento público voltado à transferência da gestão de unidades educacionais, iniciativa que, no entanto, teve sua tramitação suspensa por decisão judicial, a pedido da Justiça. Para a associação, a suspensão confirmou as fragilidades legais e administrativas do processo e expôs a inconsistência do argumento de que a privatização seria uma solução técnica inevitável.
O comunicado da entidade tem como base direta o parecer prévio desfavorável emitido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) sobre as contas do Executivo municipal relativas ao exercício de 2023, sob responsabilidade do prefeito Gustavo Ramos Perissinotto. Para os profissionais da educação, o documento do Tribunal funciona como validação técnica de problemas que já vinham sendo denunciados no cotidiano da rede, agora respaldados por um órgão constitucional de controle externo.
Do ponto de vista técnico, o parecer do TCE é claro ao apontar impropriedades relevantes na condução administrativa do município, incluindo pagamento parcial e intempestivo de encargos sociais, parcelamentos considerados inadequados, incidência de juros e multas e expansão da dívida pública de curto e longo prazo. Embora esses apontamentos tenham natureza fiscal, o Tribunal destaca que seus efeitos repercutem diretamente na capacidade do município de planejar, sustentar e qualificar políticas públicas essenciais, entre elas a educação .
No campo educacional, o diagnóstico é ainda mais expressivo. Apesar de o município ter cumprido formalmente os índices constitucionais — com aplicação de 26,82% das receitas no ensino e utilização integral dos recursos do FUNDEB, sendo 95,13% destinados à remuneração do magistério — o TCE registrou falhas estruturais persistentes na gestão da rede. O parecer aponta problemas na implantação e funcionamento das Escolas em Tempo Integral, ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros em unidades escolares, dificuldades no cumprimento das metas do IDEB, deficiências na gestão de recursos vinculados e necessidade de aprimoramento da qualidade da merenda escolar fileciteturn0file0.
O Tribunal também foi explícito ao recomendar a priorização do ingresso de servidores por concurso público, em detrimento de contratações temporárias, além da adoção de medidas efetivas para enfrentar a demanda reprimida por vagas em creches. Para a associação, esses trechos do parecer desmontam a narrativa do Executivo de que a crise educacional seria consequência da rigidez do serviço público. Ao contrário, o órgão de controle indica que os problemas decorrem de gestão deficiente, planejamento inadequado e descumprimento reiterado de orientações técnicas.
É a partir dessa leitura que a Articul(a)ção sustenta sua denúncia. Segundo a entidade, em vez de corrigir as falhas apontadas pelo Tribunal de Contas, a administração municipal tem permitido que elas se aprofundem, criando um ambiente de desgaste contínuo da rede pública. Esse cenário, afirmam os profissionais, passa então a ser utilizado como justificativa política para defender a privatização, apresentada como solução para um problema que não é estrutural ao modelo público, mas à forma como ele vem sendo administrado.
Com o chamamento suspenso por decisão judicial e o parecer do TCE agora sob análise da Câmara Municipal, a crise da educação municipal de Rio Claro deixa de ser apenas um embate retórico ou corporativo e assume caráter institucional. Para a associação, ignorar o diagnóstico técnico do Tribunal e insistir em soluções privatizantes significa converter falhas de gestão em política de Estado, transformando o direito à educação em objeto de mercado.
Em uma cidade onde a educação pública já foi símbolo de valorização e compromisso social, o alerta é direto: o caos não pode ser naturalizado, muito menos explorado como método. O parecer do TCE, reforça a entidade, não autoriza a venda da rede pública — ele exige sua reconstrução.
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