Um estudo recente publicado na Revista Foco analisa os desafios contemporâneos relacionados à efetivação do direito fundamental à saúde no Brasil, com foco no fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e no papel do controle judicial das políticas públicas. O artigo discute como a judicialização da saúde tem se consolidado como um fenômeno estrutural, ao mesmo tempo em que garante direitos individuais e impõe tensões significativas ao planejamento e à sustentabilidade do sistema público de saúde.
Segundo as autoras e autores, embora a Constituição de 1988 assegure o direito universal e igualitário à saúde, limitações administrativas, financeiras e logísticas da assistência farmacêutica têm levado cidadãos a recorrerem ao Judiciário para obter medicamentos, especialmente aqueles de alto custo ou não incorporados às listas oficiais do SUS. Esse movimento, embora legítimo em muitos casos, gera impactos diretos sobre a organização das políticas públicas e a alocação de recursos.
O estudo destaca que decisões judiciais favoráveis ao fornecimento de medicamentos contribuem para a proteção da dignidade humana em situações concretas, mas também podem provocar desequilíbrios orçamentários e administrativos, ao priorizar demandas individuais em detrimento de estratégias coletivas de saúde. Além disso, a judicialização tende a beneficiar grupos com maior acesso à informação e à assistência jurídica, aprofundando desigualdades no acesso aos tratamentos.
A pesquisa, de natureza qualitativa e baseada em revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial, analisa decisões recentes dos tribunais superiores e evidencia a necessidade de maior diálogo institucional entre o Judiciário e os gestores públicos da saúde. Para os autores, o controle judicial deve buscar equilíbrio entre a garantia dos direitos fundamentais e o respeito às escolhas técnicas e administrativas do Estado.
Como conclusão, o artigo aponta que o fortalecimento da política de assistência farmacêutica, aliado à incorporação de medicamentos baseada em evidências científicas e à cooperação entre os poderes, é fundamental para reduzir a judicialização excessiva e assegurar a efetivação sustentável do direito à saúde no Brasil.
Referência
CAMPOS, Anoã Dias Quaresma et al. A efetivação do direito fundamental à saúde e o fornecimento de medicamentos pelo SUS: desafios contemporâneos do controle judicial. Revista Foco, v. 19, n. 2, 2026. DOI: 10.54751/revistafoco.v19n2-075.
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