Conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira concedeu prazo de 30 dias para apresentação de defesa após relatório de fiscalização. Em 2024, Tribunal já havia solicitado esclarecimentos sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura de 2025 a 2028.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) notificou José Pereira dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Rio Claro, para apresentar esclarecimentos sobre as contas do Legislativo referentes ao exercício financeiro de 2025.
A determinação consta de despacho assinado pelo conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira em 10 de novembro de 2026, no âmbito do processo TC-006063.989.24-8.
O responsável terá prazo de 30 dias, nos termos do Regimento Interno do Tribunal, para apresentar as alegações que considerar pertinentes diante das informações constantes do relatório de fiscalização.
A nova notificação ocorre em um processo no qual, anteriormente, também foram examinados atos relacionados à fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura de 2025 a 2028.
Embora os dois despachos estejam vinculados ao mesmo processo, o documento mais recente não especifica quais apontamentos foram registrados no relatório de fiscalização de 2025. Portanto, não é possível afirmar, apenas com base no despacho, que a atual notificação decorra de irregularidades nos subsídios parlamentares.
Fiscalização das contas de 2025
O despacho de novembro determina que o presidente da Câmara apresente sua manifestação diante do Relatório de Fiscalização identificado como evento 67 dos autos.
A análise das contas anuais é uma das atribuições do TCE-SP e envolve a verificação da regularidade da gestão dos recursos públicos, do cumprimento das normas legais e dos procedimentos administrativos adotados pelos órgãos fiscalizados.
No caso de Rio Claro, a instrução processual está sob responsabilidade da Unidade Regional UR-10.
O conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira fundamentou a notificação no artigo 49, inciso XIII, do Regimento Interno do TCE-SP.
A medida assegura ao responsável a oportunidade de se manifestar antes da apreciação das contas.
O despacho também estabelece que eventuais manifestações apresentadas pela Câmara Municipal poderão ser recebidas como informações ou como manifestação de terceiro interessado, conforme as circunstâncias.
Até o momento, os documentos analisados pelo Portal Archa não demonstram a existência de julgamento definitivo das contas de 2025.
Subsídios dos vereadores já haviam motivado notificação em 2024
O histórico do processo revela que o TCE-SP já havia solicitado esclarecimentos ao presidente da Câmara em março de 2024.
Na ocasião, o conselheiro Robson Marinho examinou informações relacionadas à Resolução nº 343/2023, responsável pela fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura de 2025 a 2028.
O despacho, datado de 12 de março de 2024, determinou a notificação de José Pereira dos Santos para apresentar justificativas no prazo de 15 dias, considerando informações produzidas pela fiscalização regional.
Na decisão, o conselheiro alertou que a identificação de eventuais recebimentos indevidos poderia resultar no julgamento pela irregularidade das contas.
A advertência, contudo, possuía caráter condicional e não representava a constatação definitiva de pagamentos irregulares.
O despacho também mencionava a Lei Municipal nº 5.743/2023, que estabeleceu os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o período de 2025 a 2028.
A referência à legislação do Executivo é relevante porque a remuneração dos vereadores está submetida a limites constitucionais e legais, cuja observância integra a fiscalização das contas públicas.
O que está sendo apurado?
Os documentos apresentados revelam dois momentos distintos de fiscalização.
Em março de 2024, o Tribunal solicitou justificativas relacionadas à legislação que fixou os subsídios parlamentares para a legislatura seguinte.
Em novembro de 2026, o TCE-SP abriu prazo para manifestação sobre o relatório de fiscalização das contas anuais de 2025.
A existência desses dois atos no mesmo processo demonstra a continuidade do acompanhamento das contas do Legislativo municipal.
Entretanto, para identificar os apontamentos específicos da fiscalização mais recente, é necessário examinar o relatório do evento 67, que não acompanha os despachos disponibilizados.
Também seria necessário consultar as informações dos eventos 13.1 e 13.2 para conhecer integralmente as questões levantadas em 2024.
Sem esses documentos, não há fundamento para afirmar que a fiscalização tenha identificado pagamentos acima dos limites legais ou outras irregularidades determinadas.
O que pode acontecer agora?
A notificação abre prazo para o responsável apresentar documentos, justificativas e esclarecimentos.
Após essa etapa, o processo poderá seguir para novas análises técnicas e manifestações dos órgãos competentes, antes da decisão do Tribunal.
Eventuais irregularidades somente poderão ser avaliadas à luz das provas reunidas e das manifestações apresentadas no processo.
É importante distinguir uma notificação para defesa de uma decisão condenatória. O despacho de 10 de novembro não determina devolução de valores, não aplica multa e não declara irregulares as contas da Câmara.
A decisão representa uma etapa do procedimento de fiscalização, na qual se assegura o contraditório ao responsável.
Transparência e controle dos gastos legislativos
A fiscalização das contas das câmaras municipais possui relevância direta para o controle social.
Além das despesas administrativas e contratuais, os órgãos de controle examinam a observância dos limites constitucionais e legais aplicáveis ao funcionamento do Poder Legislativo.
No caso de Rio Claro, o histórico processual relacionado aos subsídios dos vereadores torna especialmente importante acompanhar os próximos atos e conhecer o conteúdo integral dos relatórios técnicos.
O Portal Archa continuará acompanhando a tramitação do processo TC-006063.989.24-8, especialmente a apresentação de justificativas e a futura apreciação das contas de 2025.
Serviço — Consulte os processos
Tribunal: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)
Processo principal: TC-006063.989.24-8
Processo referenciado: TC-017315.989.25-1
Órgão fiscalizado: Câmara Municipal de Rio Claro
Responsável notificado: José Pereira dos Santos
Exercício analisado: 2025
Relator do despacho mais recente: Maxwell Borges de Moura Vieira
Data do despacho: 10 de novembro de 2026
Prazo concedido: 30 dias, observado o marco processual de contagem aplicável.
Consulta oficial: http://e-processo.tce.sp.gov.br
Fontes: Despacho do conselheiro Robson Marinho, de 12 de março de 2024, código de validação 5-5DQF-4ZXW-7871-7AWU; despacho do conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira, de 10 de novembro de 2026, código de validação 7-3DU3-IVAR-5YWH-6XS2.
