TCE-SP notifica presidente da Câmara de Rio Claro para explicar contas de 2025; subsídios de vereadores já haviam sido alvo de alerta

Conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira concedeu prazo de 30 dias para apresentação de defesa após relatório de fiscalização. Em 2024, Tribunal já havia solicitado esclarecimentos sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura de 2025 a 2028.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) notificou José Pereira dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Rio Claro, para apresentar esclarecimentos sobre as contas do Legislativo referentes ao exercício financeiro de 2025.

A determinação consta de despacho assinado pelo conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira em 10 de novembro de 2026, no âmbito do processo TC-006063.989.24-8.

O responsável terá prazo de 30 dias, nos termos do Regimento Interno do Tribunal, para apresentar as alegações que considerar pertinentes diante das informações constantes do relatório de fiscalização.

A nova notificação ocorre em um processo no qual, anteriormente, também foram examinados atos relacionados à fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura de 2025 a 2028.

Embora os dois despachos estejam vinculados ao mesmo processo, o documento mais recente não especifica quais apontamentos foram registrados no relatório de fiscalização de 2025. Portanto, não é possível afirmar, apenas com base no despacho, que a atual notificação decorra de irregularidades nos subsídios parlamentares.

Fiscalização das contas de 2025

O despacho de novembro determina que o presidente da Câmara apresente sua manifestação diante do Relatório de Fiscalização identificado como evento 67 dos autos.

A análise das contas anuais é uma das atribuições do TCE-SP e envolve a verificação da regularidade da gestão dos recursos públicos, do cumprimento das normas legais e dos procedimentos administrativos adotados pelos órgãos fiscalizados.

No caso de Rio Claro, a instrução processual está sob responsabilidade da Unidade Regional UR-10.

O conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira fundamentou a notificação no artigo 49, inciso XIII, do Regimento Interno do TCE-SP.

A medida assegura ao responsável a oportunidade de se manifestar antes da apreciação das contas.

O despacho também estabelece que eventuais manifestações apresentadas pela Câmara Municipal poderão ser recebidas como informações ou como manifestação de terceiro interessado, conforme as circunstâncias.

Até o momento, os documentos analisados pelo Portal Archa não demonstram a existência de julgamento definitivo das contas de 2025.

Subsídios dos vereadores já haviam motivado notificação em 2024

O histórico do processo revela que o TCE-SP já havia solicitado esclarecimentos ao presidente da Câmara em março de 2024.

Na ocasião, o conselheiro Robson Marinho examinou informações relacionadas à Resolução nº 343/2023, responsável pela fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura de 2025 a 2028.

O despacho, datado de 12 de março de 2024, determinou a notificação de José Pereira dos Santos para apresentar justificativas no prazo de 15 dias, considerando informações produzidas pela fiscalização regional.

Na decisão, o conselheiro alertou que a identificação de eventuais recebimentos indevidos poderia resultar no julgamento pela irregularidade das contas.

A advertência, contudo, possuía caráter condicional e não representava a constatação definitiva de pagamentos irregulares.

O despacho também mencionava a Lei Municipal nº 5.743/2023, que estabeleceu os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o período de 2025 a 2028.

A referência à legislação do Executivo é relevante porque a remuneração dos vereadores está submetida a limites constitucionais e legais, cuja observância integra a fiscalização das contas públicas.

O que está sendo apurado?

Os documentos apresentados revelam dois momentos distintos de fiscalização.

Em março de 2024, o Tribunal solicitou justificativas relacionadas à legislação que fixou os subsídios parlamentares para a legislatura seguinte.

Em novembro de 2026, o TCE-SP abriu prazo para manifestação sobre o relatório de fiscalização das contas anuais de 2025.

A existência desses dois atos no mesmo processo demonstra a continuidade do acompanhamento das contas do Legislativo municipal.

Entretanto, para identificar os apontamentos específicos da fiscalização mais recente, é necessário examinar o relatório do evento 67, que não acompanha os despachos disponibilizados.

Também seria necessário consultar as informações dos eventos 13.1 e 13.2 para conhecer integralmente as questões levantadas em 2024.

Sem esses documentos, não há fundamento para afirmar que a fiscalização tenha identificado pagamentos acima dos limites legais ou outras irregularidades determinadas.

O que pode acontecer agora?

A notificação abre prazo para o responsável apresentar documentos, justificativas e esclarecimentos.

Após essa etapa, o processo poderá seguir para novas análises técnicas e manifestações dos órgãos competentes, antes da decisão do Tribunal.

Eventuais irregularidades somente poderão ser avaliadas à luz das provas reunidas e das manifestações apresentadas no processo.

É importante distinguir uma notificação para defesa de uma decisão condenatória. O despacho de 10 de novembro não determina devolução de valores, não aplica multa e não declara irregulares as contas da Câmara.

A decisão representa uma etapa do procedimento de fiscalização, na qual se assegura o contraditório ao responsável.

Transparência e controle dos gastos legislativos

A fiscalização das contas das câmaras municipais possui relevância direta para o controle social.

Além das despesas administrativas e contratuais, os órgãos de controle examinam a observância dos limites constitucionais e legais aplicáveis ao funcionamento do Poder Legislativo.

No caso de Rio Claro, o histórico processual relacionado aos subsídios dos vereadores torna especialmente importante acompanhar os próximos atos e conhecer o conteúdo integral dos relatórios técnicos.

O Portal Archa continuará acompanhando a tramitação do processo TC-006063.989.24-8, especialmente a apresentação de justificativas e a futura apreciação das contas de 2025.


Serviço — Consulte os processos

Tribunal: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)

Processo principal: TC-006063.989.24-8

Processo referenciado: TC-017315.989.25-1

Órgão fiscalizado: Câmara Municipal de Rio Claro

Responsável notificado: José Pereira dos Santos

Exercício analisado: 2025

Relator do despacho mais recente: Maxwell Borges de Moura Vieira

Data do despacho: 10 de novembro de 2026

Prazo concedido: 30 dias, observado o marco processual de contagem aplicável.

Consulta oficial: http://e-processo.tce.sp.gov.br

Fontes: Despacho do conselheiro Robson Marinho, de 12 de março de 2024, código de validação 5-5DQF-4ZXW-7871-7AWU; despacho do conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira, de 10 de novembro de 2026, código de validação 7-3DU3-IVAR-5YWH-6XS2.

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