O que são Protocolos de Entendimento?

Os Protocolos de Entendimento são documentos firmados entre os organismos internacionais e os órgãos de controle (entre os quais a CGU, o TCU e diversos TCE/TCM), que estabelecem o compromisso quanto à realização das auditorias financeiras requeridas pelos acordos/contratos de empréstimos firmados com o governo brasileiro.

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