Por Redação Archa | 8 de maio de 2025
O Projeto de Lei 2614/2024, que estabelece as diretrizes do novo Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2024-2034, está em tramitação no Congresso Nacional. Em resposta à minuta enviada pelo Ministério da Educação, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com apoio de diversas entidades e especialistas, apresentou uma série de emendas aditivas, modificativas e supressivas que ampliam a ambição e a coerência do plano frente aos desafios educacionais brasileiros.
As propostas consolidam uma visão de educação comprometida com os direitos humanos, a justiça social, a sustentabilidade e a democracia, em consonância com os princípios da Constituição Federal de 1988 e com os debates realizados nas conferências nacionais de educação.
🌐 Diretrizes expandidas: intersetorialidade, interseccionalidade e meio ambiente
As emendas propõem um aprimoramento das diretrizes gerais do PNE, introduzindo os conceitos de intersetorialidade e interseccionalidade. A primeira refere-se à articulação entre políticas públicas de áreas como saúde, assistência social, segurança e educação, essenciais para enfrentar problemas como evasão escolar e desigualdade de aprendizagem. Já a interseccionalidade permite compreender como múltiplas opressões — de raça, gênero, classe, orientação sexual, território — se combinam para produzir desigualdades específicas no acesso e permanência escolar.
Também foi proposta a inclusão da sustentabilidade socioambiental como diretriz estruturante da política educacional. Isso significa reconhecer a urgência climática e ecológica como dimensões formativas, integrando temas como justiça ambiental, preservação da biodiversidade e modos de vida sustentáveis ao currículo escolar.
💰 Financiamento e exclusividade de recursos públicos para educação pública
Um dos pontos mais contundentes das emendas é a defesa de que os recursos públicos sejam destinados exclusivamente à educação pública. A redação proposta reforça o cumprimento do Art. 213 da Constituição, limitando o uso de verba pública para instituições privadas apenas em situações excepcionais e transitórias. Além disso, as emendas reafirmam a adoção do Custo Aluno Qualidade (CAQ) como referência mínima de financiamento, medida essencial para garantir infraestrutura adequada, materiais didáticos, jornada ampliada e profissionais valorizados.
A proposta também amplia a vinculação dos recursos do pré-sal (Lei 12.858/2013) à educação pública, fortalecendo o financiamento estrutural de longo prazo do sistema educacional.
👩🏽🏫 Valorização dos profissionais da educação
As emendas ampliam o conceito de valorização dos profissionais da educação, indo além da formação inicial e continuada. A nova redação propõe assegurar piso salarial nacional, carreira estruturada, condições de trabalho dignas e atenção à saúde laboral como requisitos fundamentais para uma política de valorização real e eficaz. A perspectiva adotada parte do princípio de que não há qualidade educacional sem dignidade para quem educa.
🧭 Participação social e monitoramento democrático
Outro eixo central das emendas é a forte defesa da gestão democrática e do controle social. A proposta determina que a execução do PNE seja monitorada por conselhos e fóruns de educação em todos os níveis — nacional, estadual, distrital e municipal — com composição plural e representativa. Tais instâncias devem ter funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e propositivas, com orçamento garantido e autonomia institucional.
As emendas também exigem que os dados educacionais sejam publicados de forma desagregada, com microdados, permitindo o acompanhamento público e o combate às desigualdades. Além disso, propõem que o acompanhamento das metas do PNE seja feito a cada dois anos, com ampla participação social, fortalecendo o papel do Fórum Nacional de Educação (FNE).
🎓 Compromisso com a equidade e com a permanência escolar
O texto da Campanha introduz termos que ampliam a precisão das políticas afirmativas e de combate às desigualdades. Por exemplo, onde o texto original falava em “combate a preconceitos de raça e sexo”, as emendas acrescentam etnia, gênero e orientação sexual, destacando a necessidade de abordar as múltiplas dimensões da exclusão escolar.
A proposta também reforça que o direito à educação vai além do acesso: é preciso garantir permanência, aprendizagem e conclusão da escolarização, especialmente para jovens e adultos, historicamente excluídos.
🧩 Sistema Nacional de Educação e proibição de retrocesso
Para garantir a efetivação do PNE, as emendas defendem a imediata instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE), com base na cooperação federativa e no fortalecimento da autonomia dos entes federados.
Outro ponto importante é a inclusão do princípio da não regressividade dos direitos. Isso significa que nenhuma meta ou conquista educacional pode ser reduzida ou revogada sem justificativa excepcional, proporcional e temporária, em alinhamento ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC).
📅 O que muda na tramitação?
O Caderno de Emendas entregue ao Congresso Nacional pela Campanha reúne contribuições de dezenas de entidades e especialistas, e propõe uma nova leitura do projeto original enviado pelo MEC. Agora, caberá aos parlamentares analisarem e votarem cada proposta. O debate deve ocorrer em paralelo às mobilizações da sociedade civil, que têm como objetivo impedir retrocessos e fortalecer uma educação pública, laica, gratuita e de qualidade para todos e todas.
Leia mais:
📎 Texto completo das emendas da Campanha Nacional pelo Direito à Educação – abril de 2025
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