Por Redação Portal Archa
🗓️ 10 de junho de 2025
O prefeito de Rio Claro, Gustavo Perissinotto (PSD), deu entrada nesta semana na Câmara Municipal com um projeto que pode representar um dos maiores ataques já desferidos contra o magistério municipal nas últimas duas décadas. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, que pretende alterar o §3º do Art. 20 da Lei Municipal nº 3.777/2007 (Estatuto e Plano de Carreira do Magistério), restringindo a aplicação de reajustes salariais aos professores apenas àqueles concedidos por leis municipais. Essa é a segunda vez esse ano que o prefeito tenta responsabilizar a educação pelo caos administrativo e financeiro da Prefeitura de Rio Claro. A informação foi dada pela coluna “Farol JC” do Jornal Cidade.
A proposta, na prática, desvincula a tabela de vencimentos do magistério local do piso salarial nacional, ignorando completamente as diretrizes da Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o valor mínimo a ser pago a educadores de todo o país. Mesmo que o Governo Federal ou o Estado atualizem o piso, a proposta do Executivo impede que o valor repercuta automaticamente nos salários da categoria em Rio Claro, a menos que uma nova lei local seja aprovada.
⚖️ Afronta tripla: à Constituição, à Lei Orgânica e ao próprio decreto do prefeito
O PL 79/2025 é juridicamente controverso por pelo menos três razões:
- Desrespeita a Constituição Federal (art. 206, VIII), que garante a valorização dos profissionais da educação com base em piso salarial profissional nacional;
- Contraria a própria Lei Orgânica do Município de Rio Claro, que em seu art. 254, §2º, inciso V assegura expressamente um plano de carreira com piso salarial profissional como direito da categoria;
- Enfrenta contradição com o Decreto Municipal nº 12.583/2022, assinado pelo próprio prefeito Perissinotto, que reconheceu a necessidade de complementar os salários dos professores com abono pecuniário sempre que o piso nacional não for alcançado na tabela municipal.
A nova tentativa de blindar o orçamento municipal à custa dos professores colide frontalmente com a política já existente e reconhecida por decreto, além de reduzir conquistas históricas consolidadas por decisões judiciais e por jurisprudência.
🏛️ Projeto tramita como lei complementar e exige quórum qualificado
Segundo o art. 133 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Claro, alterações no Estatuto do Magistério devem tramitar como Projeto de Lei Complementar, exigindo maior rigor procedimental e quórum qualificado para aprovação.
Além disso, o projeto precisa obrigatoriamente passar por parecer da Comissão de Constituição e Justiça, tramitação por comissões temáticas, e cumprir o princípio da publicidade e do contraditório, sob pena de nulidade formal. Qualquer tentativa de acelerar sua votação sem essas etapas pode resultar em vício de iniciativa e inconstitucionalidade material e formal.
📢 Diretores se manifestam: “Golpe de caneta”
A indignação da comunidade escolar já começou a tomar corpo nas redes sociais. Em uma carta pública amplamente repercutida, um diretor da rede municipal denunciou o projeto como um “golpe de caneta”, alertando para o risco de se criarem duas categorias de professores: os que conseguem decisões judiciais e os que ficam abandonados pelo Executivo.
“Ser professor é mais do que profissão: é missão social. E missão não se revoga com um golpe de caneta.”
O texto ainda relembra que a Lei 3.777/2007 completa 18 anos em 15 de outubro de 2025, o que transforma o projeto em um símbolo de desmonte institucional no mês dos professores.
⚠️ Audiência pública é exigência legal e democrática
Devido à gravidade do tema e seu impacto direto no funcionalismo público, o PL 79/2025 deve ser submetido a audiência pública, conforme prevê a Resolução nº 300/2014 da própria Câmara Municipal. A resolução estabelece que temas de relevante interesse social ou com impacto orçamentário e estrutural devem ser amplamente debatidos com a comunidade.
Se aprovado sem essa audiência, o projeto poderá ser considerado juridicamente nulo, por ferir o princípio da publicidade, da transparência e da participação popular.
❌ Dois pesos, duas medidas
Enquanto tenta desmontar o plano de carreira dos professores, o mesmo prefeito que defende a “responsabilidade fiscal” autorizou recentemente o aumento dos subsídios dos vereadores, manteve cargos comissionados e segue sem apresentar auditoria das contas públicas, revisão de contratos milionários, ou qualquer proposta concreta de reorganização orçamentária fora da educação.
A tentativa de reduzir o impacto do piso nacional na folha de pagamento escancara o uso seletivo da caneta: rigidez com o magistério, permissividade com os aliados.
✊ O que pode (e deve) ser feito agora
- 📢 Convocação de Audiência Pública urgente com base na Resolução nº 300/2014;
- ⚖️ Representação ao Ministério Público por possível violação ao Decreto nº 12.583/2022 e tentativa de driblar o piso nacional;
- 🧾 Requerimento de emenda supressiva ao PL por parte de 1/3 dos vereadores, conforme o Regimento;
- 🧱 Pressão popular organizada por meio de sindicatos, entidades da sociedade civil e comunidade escolar.
📎 Leia o PL na íntegra:
📥 Denuncie ao Ministério Público: Formulário online
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