A estrutura tributária e o orçamento público brasileiros são resultados de disputas políticas históricas que atravessam diferentes modelos de Estado, desde o período colonial até a promulgação da Constituição de 1988. Essa é a principal conclusão do artigo A formação histórica do fundo público no Brasil: tributação, orçamento e Estado do período colonial à Constituição de 1988, de autoria da economista Clarissa Flávia Santos Araújo, publicado na Revista Delos.
O estudo analisa a evolução do sistema fiscal brasileiro a partir de uma abordagem histórico-institucional, demonstrando que o orçamento público nunca foi apenas um instrumento técnico de gestão financeira, mas também um espaço de conflito político e de definição de prioridades econômicas e sociais. A autora examina como as sucessivas Constituições brasileiras moldaram a arrecadação, a distribuição de recursos e a capacidade de financiamento do Estado.
A pesquisa organiza a análise em quatro grandes períodos históricos. No intervalo anterior a 1930, a tributação era fortemente concentrada em impostos indiretos, especialmente sobre o comércio exterior, refletindo uma economia agrária e exportadora. O orçamento público, nesse período, tinha caráter limitado e voltado principalmente à manutenção da máquina estatal e das elites dominantes.
Entre 1930 e 1945, durante o ciclo varguista, o Estado assumiu papel mais ativo na economia, promovendo reformas tributárias e ampliando o gasto público para viabilizar a industrialização por substituição de importações. O orçamento passou a ser utilizado como instrumento de intervenção econômica, ainda que marcado por forte centralização e, em determinados momentos, pela supressão do controle legislativo.
No período democrático de 1946 a 1964, houve fortalecimento do federalismo fiscal e maior institucionalização do planejamento orçamentário, com a introdução de mecanismos voltados à programação das ações governamentais. Apesar disso, o estudo aponta que a estrutura tributária permaneceu regressiva, mantendo forte dependência de impostos indiretos.
A análise destaca que a Constituição de 1988 representou um marco ao descentralizar receitas, ampliar a autonomia de estados e municípios e vincular recursos ao financiamento de direitos sociais. Com a criação do sistema orçamentário composto pelo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, o orçamento passou a assumir papel central no planejamento das políticas públicas.
Entretanto, o artigo ressalta que os avanços institucionais introduzidos pela Constituição ocorreram em um contexto de ascensão do neoliberalismo e de políticas de ajuste fiscal. Mecanismos como a Desvinculação de Receitas da União e a priorização do superávit primário limitaram a capacidade do fundo público de sustentar plenamente a ampliação dos direitos sociais previstos na Carta de 1988.
O estudo conclui que a trajetória do fundo público no Brasil evidencia uma tensão permanente entre expansão de direitos e restrições fiscais. Ao longo da história, tributação e orçamento refletiram escolhas políticas que, em muitos momentos, reforçaram desigualdades sociais. Segundo a autora, compreender essa formação histórica é fundamental para o debate contemporâneo sobre justiça fiscal, eficiência do gasto público e o papel do Estado no desenvolvimento social.
Referência
ARAÚJO, Clarissa Flávia Santos. A formação histórica do fundo público no Brasil: tributação, orçamento e Estado do período colonial à Constituição de 1988. Revista Delos, Curitiba, v. 19, n. 76, p. 1–25, 2026. DOI: 10.55905/rdelosv19.n76-060.
Portal Archa 