Pesquisa revela que, após 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, apenas um estado ultrapassa o limite legal de endividamento, mas casos como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais mostram que o problema está longe de ser resolvido
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerada um dos principais marcos da gestão pública brasileira desde sua criação em 2000, ajudou a impor disciplina às contas públicas estaduais. No entanto, um estudo publicado na Revista Controle mostra que a sustentabilidade das finanças estaduais continua sendo um desafio complexo, influenciado por fatores econômicos, políticos e estruturais que vão além da simples existência de limites legais.
Intitulado “Dívida pública dos estados brasileiros e a Lei de Responsabilidade Fiscal (2000–2025): uma análise da sustentabilidade fiscal”, o trabalho analisa o comportamento da dívida dos estados brasileiros e do Distrito Federal ao longo de 25 anos de vigência da LRF, considerando também os impactos do novo Regime Fiscal Sustentável (RFS), instituído pela Lei Complementar nº 200/2023.
Os pesquisadores concluem que a LRF foi fundamental para melhorar a governança fiscal brasileira, mas não é suficiente, sozinha, para garantir a sustentabilidade da dívida pública estadual.
Rio de Janeiro é o único estado acima do limite legal
Os dados do Tesouro Nacional analisados pela pesquisa mostram que apenas o Estado do Rio de Janeiro ultrapassou o teto de endividamento definido pelo Senado Federal, atingindo uma relação entre Dívida Consolidada Líquida e Receita Corrente Líquida (DCL/RCL) de 202,15%, acima do limite legal de 200%.
Outros estados, embora dentro da legalidade, apresentam situação preocupante:
- Rio Grande do Sul: 176,51%;
- Minas Gerais: 149,73%;
- São Paulo: 121,34%.
Segundo o estudo, esses índices revelam que o cumprimento formal da legislação não significa necessariamente equilíbrio fiscal sustentável.
Mato Grosso aparece entre os estados sem dívida consolidada líquida
Entre os resultados que chamam atenção está a situação de Mato Grosso.
De acordo com o levantamento, Mato Grosso figura entre os estados que registraram índice de endividamento igual a zero no segundo quadrimestre de 2025, ao lado de Maranhão, Espírito Santo, Paraná, Paraíba e Rondônia.
O resultado coloca o estado em posição confortável sob a ótica dos indicadores analisados, contrastando com as dificuldades enfrentadas por unidades federativas historicamente mais endividadas.
Por que alguns estados continuam endividados?
O estudo destaca que os maiores problemas não estão apenas na gestão financeira anual, mas em questões estruturais acumuladas ao longo de décadas.
No caso do Rio de Janeiro, os autores apontam a forte dependência das receitas ligadas ao petróleo, somada à queda dos preços internacionais da commodity e à crise econômica de 2015-2016. Além disso, despesas obrigatórias com pessoal e previdência continuaram crescendo mesmo durante períodos de retração econômica.
Já o Rio Grande do Sul convive há décadas com elevados déficits previdenciários, enquanto Minas Gerais acumula dificuldades relacionadas ao crescimento das despesas correntes sem expansão equivalente das receitas públicas.
O novo Regime Fiscal Sustentável
Os pesquisadores observam que o novo Regime Fiscal Sustentável foi criado justamente para enfrentar algumas limitações da LRF. A nova legislação busca controlar não apenas o tamanho da dívida, mas também o crescimento das despesas públicas e a geração de resultados fiscais capazes de estabilizar a trajetória do endividamento.
Segundo os autores, a simples existência de limites legais não impede o crescimento da dívida quando persistem desequilíbrios estruturais, crises econômicas ou decisões políticas que pressionam os gastos públicos.
Sustentabilidade fiscal vai além da lei
A principal conclusão do estudo é que a responsabilidade fiscal depende de três fatores simultâneos:
- Respeito aos limites legais;
- Capacidade de gerar resultados fiscais positivos;
- Gestão política e institucional capaz de enfrentar problemas estruturais de longo prazo.
Nesse contexto, a LRF permanece como instrumento essencial para a administração pública brasileira, mas seu sucesso depende da capacidade dos governos de combinar disciplina fiscal, planejamento e reformas capazes de enfrentar passivos históricos que continuam pressionando as finanças estaduais.
Fonte
AMORIM, Carina Carvalho de; VALADÃO, Eldys Silva; OLIVEIRA, Francielle da Silva; CUNHA, Isaías Lopes da; ALMEIDA-SANTOS, Paulo Sérgio. Dívida pública dos estados brasileiros e a Lei de Responsabilidade Fiscal (2000–2025): uma análise da sustentabilidade fiscal. Revista Controle, Fortaleza, v. 24, n. 2, p. 411-439, 2026.
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