Estudo publicado em 2026 analisa a regulamentação da proteção de dados nos 26 estados e no Distrito Federal e identifica fragilidades na participação social, na fiscalização e na utilização de informações para melhorar políticas públicas.
A proteção dos dados pessoais dos brasileiros avançou na legislação, mas ainda enfrenta dificuldades para se transformar em práticas efetivas dentro da administração pública. Uma pesquisa publicada em 2026 na revista científica Direito e Práxis aponta que os governos estaduais têm priorizado a adequação formal à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sem desenvolver, na mesma proporção, mecanismos concretos de governança, participação social e utilização estratégica das informações.
O estudo, intitulado Análise de conformidade das estratégias de regulamentação da LGPD pelos estados brasileiros à luz da teoria da regulação responsiva, foi desenvolvido por Rafaela de Oliveira Duarte Dias, Lizandro Lui, Rafael Barbosa de Aguiar e Amanda de Oliveira Fernandes, pesquisadores vinculados à Fundação Getulio Vargas (FGV) e à Universidade de São Paulo (USP).
A investigação examinou 39 documentos normativos, coletados em novembro de 2024 e atualizados em agosto de 2025, abrangendo as 27 unidades federativas brasileiras.
Os resultados indicam que a existência de decretos e regulamentações não significa, necessariamente, que os governos tenham estruturado procedimentos capazes de garantir a proteção dos dados dos cidadãos.
Sete estados não tinham regulamentação específica por decreto
Um dos primeiros resultados da pesquisa revela diferenças importantes na institucionalização da LGPD.
Das 27 unidades federativas examinadas, 20 possuíam regulamentação específica por decreto, enquanto sete não apresentavam esse tipo de instrumento no período analisado.
Os estados identificados nessa situação foram Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará, Bahia e Roraima.
Segundo os pesquisadores, algumas dessas administrações já haviam criado grupos de trabalho, divulgado políticas de privacidade ou disponibilizado informações sobre proteção de dados em páginas governamentais.
Entretanto, essas iniciativas não foram consideradas equivalentes a decretos específicos de regulamentação da LGPD.
A distinção é relevante porque documentos informativos não possuem necessariamente a mesma força normativa de atos jurídicos que estabelecem responsabilidades e procedimentos administrativos.
Transparência aparece nas normas, mas fiscalização é limitada
A análise identificou avanços na incorporação de princípios gerais da legislação federal.
Entre as 20 unidades federativas com decretos específicos:
- 20 incluíram mecanismos de transparência sobre o tratamento de dados pessoais.
- 18 estabeleceram garantias relacionadas aos direitos dos titulares.
- 17 previram medidas de segurança para proteção das informações.
- 8 instituíram mecanismos de fiscalização e sanções para descumprimento da LGPD.
- 6 definiram responsabilidades específicas dos operadores de dados.
Os números revelam uma diferença entre reconhecer direitos e estabelecer mecanismos para assegurar seu cumprimento.
Embora os governos tenham incorporado obrigações gerais da LGPD, a pesquisa identificou que muitas regulamentações apresentam pouca descrição de procedimentos para coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de informações.
Na interpretação dos autores, esse padrão caracteriza uma conformidade predominantemente formal, na qual a reprodução das disposições legais não é acompanhada de instrumentos suficientes para operacionalizá-las.
Apenas três estados preveem uso de dados para decisões de gestão
Outro resultado relevante está relacionado à utilização de informações governamentais para formular políticas públicas.
Dos 20 entes com regulamentação específica, apenas Mato Grosso, Rio Grande do Sul e São Paulo apresentaram previsões normativas relacionadas ao uso de dados para apoiar a tomada de decisões na gestão pública estadual.
A constatação chama atenção porque os registros administrativos podem contribuir para identificar desigualdades, planejar serviços, distribuir recursos e avaliar resultados de políticas públicas.
Na saúde, por exemplo, informações adequadamente protegidas podem apoiar o planejamento da rede de atendimento. Na educação, registros administrativos podem auxiliar na identificação de necessidades das escolas e na formulação de estratégias de permanência estudantil.
O desafio, segundo o estudo, é conciliar duas responsabilidades: garantir a privacidade dos cidadãos e permitir o uso legítimo, seguro e estruturado dos dados para atender ao interesse público.
Os pesquisadores argumentam que a LGPD não deve ser interpretada apenas como um conjunto de restrições ao tratamento de informações, mas também como referência para construir uma governança responsável.
Participação da sociedade civil é exceção
A pesquisa também identificou fragilidades nos mecanismos de participação social.
Embora 18 unidades federativas tenham previsto comitês, comissões ou grupos relacionados à governança de dados pessoais, somente a Paraíba estabeleceu, no critério examinado, participação paritária de representantes da sociedade civil no comitê.
O resultado indica que a elaboração e o acompanhamento das políticas estaduais de proteção de dados permanecem concentrados, predominantemente, nas próprias estruturas governamentais.
Para os autores, essa característica contrasta com os princípios da chamada regulação responsiva, abordagem teórica que valoriza diálogo, cooperação, incentivos e respostas proporcionais ao comportamento dos agentes regulados.
A participação de universidades, organizações sociais, empresas e cidadãos pode contribuir para identificar problemas, aprimorar mecanismos de proteção e desenvolver soluções compatíveis com diferentes realidades.
Entretanto, a análise mostra que essa abertura ainda é limitada nas regulamentações estaduais.
Mato Grosso apresenta avanços e lacunas
No caso de Mato Grosso, a pesquisa identificou a presença de mecanismos normativos relacionados à transparência, aos direitos dos titulares, à segurança e ao compartilhamento de dados entre órgãos públicos.
O estado também aparece entre os três que mencionam a utilização de dados para apoiar decisões na gestão pública.
Por outro lado, conforme os critérios adotados no estudo, sua regulamentação não foi classificada entre aquelas que definem responsabilidades específicas para operadores e controladores de dados.
Essa combinação evidencia que o reconhecimento de determinadas diretrizes não implica, automaticamente, uma estrutura completa de governança.
É importante observar que a pesquisa examina os instrumentos normativos existentes até agosto de 2025, e não constitui uma auditoria operacional dos sistemas estaduais.
O que significa cumprir a LGPD de maneira efetiva?
A Lei Geral de Proteção de Dados, instituída pela Lei nº 13.709/2018, estabelece princípios e regras para o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas.
No setor público, sua aplicação envolve responsabilidades que ultrapassam a publicação de políticas de privacidade.
É necessário definir quem pode acessar informações, quais são as finalidades do tratamento, como os dados serão protegidos, em quais condições poderão ser compartilhados e quais procedimentos devem ser adotados diante de irregularidades.
O estudo sustenta que os governos precisam desenvolver estratégias compatíveis com suas capacidades administrativas e com as necessidades da população.
A simples reprodução da legislação federal, sem procedimentos específicos, pode limitar a capacidade das instituições de prevenir riscos e utilizar informações de maneira responsável.
Pesquisa utiliza teoria da regulação responsiva
Para avaliar os documentos estaduais, os pesquisadores recorreram à teoria da regulação responsiva, desenvolvida por Ian Ayres e John Braithwaite.
Essa abordagem propõe que o cumprimento das normas seja estimulado por mecanismos graduais, que podem envolver orientação, cooperação, incentivos, fiscalização e sanções proporcionais.
A investigação utilizou 20 critérios de análise, distribuídos em dois conjuntos: um relacionado à conformidade com os princípios e garantias da LGPD e outro dedicado aos instrumentos de governança e uso de dados.
A partir dessa estrutura, os autores identificaram dificuldades dos estados em estabelecer procedimentos próprios e mecanismos que favoreçam a participação de diferentes atores sociais.
Também não foram encontradas, nos atos normativos examinados, previsões claras de incentivos aos agentes comprometidos com boas práticas ou ações específicas de letramento em proteção de dados.
Os pesquisadores ressalvam, contudo, que essas iniciativas podem existir na rotina administrativa sem estarem expressamente previstas nos documentos analisados.
Estudo não comprova descumprimento operacional da lei
Os autores reconhecem uma limitação importante: a pesquisa foi baseada em análise documental.
Isso significa que os resultados permitem avaliar o conteúdo das regulamentações estaduais, mas não demonstram, por si só, como cada governo efetivamente trata os dados pessoais no cotidiano.
Uma administração pode desenvolver procedimentos internos não contemplados nos decretos analisados. Da mesma forma, a existência de regras detalhadas não garante que sejam cumpridas.
Por isso, o artigo recomenda novas investigações, incluindo entrevistas com gestores e análises das práticas administrativas.
A distinção é fundamental para interpretar corretamente os resultados: o estudo identifica fragilidades nas estratégias normativas de implementação da LGPD, e não comprova que todas as administrações estejam violando a legislação.
Proteção de dados também é uma questão democrática
A principal contribuição da pesquisa está em demonstrar que a proteção de dados pessoais precisa ser tratada como componente da qualidade da gestão pública e da garantia de direitos.
Em uma sociedade cada vez mais digitalizada, informações pessoais circulam por sistemas de saúde, educação, assistência social, segurança pública e diferentes plataformas governamentais.
A ausência de procedimentos claros pode ampliar riscos de uso inadequado, dificultar a responsabilização institucional e comprometer a confiança dos cidadãos.
Ao mesmo tempo, impedir ou dificultar o uso legítimo de informações pode reduzir a capacidade dos governos de planejar políticas orientadas por evidências.
O desafio, portanto, não está em escolher entre privacidade e eficiência administrativa, mas em construir estruturas capazes de garantir ambas.
A conclusão do estudo é que regulamentar a LGPD representa apenas uma etapa. Transformar a proteção de dados em uma prática institucional exige transparência, responsabilidades definidas, participação social e mecanismos concretos de governança.
Sobre a pesquisa
Título: Análise de conformidade das estratégias de regulamentação da LGPD pelos estados brasileiros à luz da teoria da regulação responsiva.
Autores: Rafaela de Oliveira Duarte Dias, Lizandro Lui, Rafael Barbosa de Aguiar e Amanda de Oliveira Fernandes.
Instituições: Fundação Getulio Vargas (FGV-EPPG) e Universidade de São Paulo (USP).
Revista: Revista Direito e Práxis.
Publicação: Volume 17, número 4, 2026, páginas 1–28.
Recebido: 19 de dezembro de 2025.
Aceito: 9 de agosto de 2026.
DOI: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2026/95811
Metodologia: Análise documental de 39 instrumentos normativos, com coleta em novembro de 2024 e atualização em agosto de 2025.
Fonte: Artigo científico publicado na Revista Direito e Práxis, disponibilizado integralmente ao Portal Archa.
