O medo de decidir pode estar comprometendo silenciosamente o funcionamento da saúde pública brasileira.
Essa é a principal conclusão da dissertação “A crise da decisão na assistência farmacêutica municipal e a cultura do medo: desafios jurídicos e caminhos possíveis”, desenvolvida por Felipe Caribé de Andrade no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
O estudo investiga como o chamado “apagão das canetas” — expressão utilizada para descrever a paralisia decisória de gestores públicos por medo de responsabilização — vem afetando diretamente a efetividade da assistência farmacêutica municipal e, consequentemente, o próprio acesso da população a medicamentos essenciais no Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo a pesquisa, gestores municipais vivem hoje uma espécie de encruzilhada institucional:
de um lado, precisam garantir o direito constitucional à saúde; de outro, enfrentam um ambiente jurídico marcado por insegurança, excesso de burocracia, controle punitivista e temor constante de responsabilização pessoal.
O resultado, afirma o autor, é uma administração frequentemente paralisada.
A dissertação sustenta que o medo de punições por órgãos de controle, ações judiciais ou interpretações divergentes da legislação leva muitos gestores a evitarem decisões mais complexas, inovadoras ou fora dos fluxos burocráticos tradicionais.
Na prática, isso pode gerar:
- atraso em compras de medicamentos;
- dificuldade de implementação de políticas locais;
- omissões administrativas;
- aumento da judicialização;
- perpetuação de problemas estruturais;
- e manutenção do chamado “status quo burocrático”.
O estudo concentra sua análise especialmente na assistência farmacêutica municipal, considerada pelo pesquisador um dos setores mais vulneráveis aos efeitos da paralisia decisória.
Isso porque a gestão de medicamentos envolve:
- licitações complexas;
- responsabilidade sanitária;
- logística especializada;
- controle rigoroso;
- análise técnica;
- fiscalização intensa;
- decisões rápidas diante de demandas urgentes da população.
A dissertação argumenta que o modelo atual de controle frequentemente valoriza mais o formalismo burocrático do que os resultados concretos das políticas públicas.
Nesse cenário, segundo o autor, muitos administradores acabam preferindo não agir a correr riscos institucionais.
“O custo percebido da decisão é superior ao da omissão”, resume o trabalho ao discutir a lógica contemporânea da gestão pública defensiva.
O estudo também critica a fragmentação institucional presente na administração pública municipal.
Entre os problemas identificados estão:
- ausência de processos decisórios padronizados;
- falta de análise de risco;
- carência de instâncias colegiadas;
- baixa integração entre setores;
- ausência de protocolos claros;
- dificuldade de registro técnico das decisões.
Segundo a pesquisa, esse ambiente produz insegurança contínua e amplia o receio de responsabilização individual dos gestores.
O trabalho utiliza como eixo jurídico central as alterações promovidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) por meio da Lei nº 13.655/2018.
Para o autor, a nova redação da LINDB introduziu princípios capazes de reconstruir a segurança decisória na Administração Pública ao exigir que decisões administrativas, judiciais e de controle considerem:
- consequências práticas;
- realidade institucional;
- impacto social;
- viabilidade operacional;
- contexto concreto das políticas públicas.
A dissertação também defende maior adoção de:
- governança baseada em evidências;
- análise de consequências;
- pragmatismo jurídico;
- gestão por risco;
- decisões colegiadas;
- registro estruturado de justificativas;
- inovação institucional.
Como proposta prática, o pesquisador desenvolveu um produto técnico voltado à gestão municipal:
uma matriz de análise e qualificação decisória destinada a auxiliar administradores públicos na tomada de decisões relacionadas à assistência farmacêutica.
A ferramenta busca criar critérios mais objetivos para decisões administrativas, reduzindo incertezas e fortalecendo a previsibilidade institucional.
O estudo ainda chama atenção para outro efeito preocupante da paralisia administrativa:
a chamada “delegação do direito do administrado ao administrado”.
Segundo o autor, quando o Estado deixa de decidir adequadamente, a população acaba sendo empurrada para caminhos como:
- judicialização da saúde;
- ações individuais;
- disputas judiciais por medicamentos;
- pressão sobre o Judiciário;
- desigualdade no acesso aos tratamentos.
Ao longo do texto, a dissertação faz uma defesa explícita de uma Administração Pública mais:
- racional;
- pragmática;
- responsiva;
- orientada a resultados;
- comprometida com efetividade social.
Porque, no fim, o estudo sugere algo inquietante:
o problema da saúde pública brasileira talvez não esteja apenas na falta de recursos.
Mas também no medo institucionalizado de decidir.
Referência:
ANDRADE, Felipe Caribé de. A crise da decisão na assistência farmacêutica municipal e a cultura do medo: desafios jurídicos e caminhos possíveis. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito) — Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Brasília, 2025. Orientação: Ramiro Nóbrega Sant’Ana.
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