Obra publicada em 2026 percorre a formação do sistema tributário brasileiro e mostra como disputas entre estados e municípios, complexidade, insegurança jurídica e a economia digital ajudam a explicar uma das maiores mudanças tributárias desde a Constituição de 1988
Poucos assuntos parecem tão distantes do cotidiano quanto o direito tributário. Mas basta comprar um produto, contratar um serviço, receber um salário, ter um imóvel ou abrir uma empresa para descobrir que os tributos estão em praticamente toda parte.
E, durante décadas, o Brasil construiu um sistema particularmente complexo para cobrá-los.
É justamente essa trajetória que ajuda a compreender por que o país chegou à atual reforma tributária. O tema está no centro do livro Do conceito de tributo à reforma tributária: fundamentos jurídicos da tributação, de Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, publicado pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB) em 2026.
A obra parte dos fundamentos jurídicos da tributação e chega às transformações recentes, mostrando que a reforma não surgiu do nada: ela responde a problemas acumulados ao longo da história do sistema tributário brasileiro.
Um sistema que virou terreno para conflitos
Entre os problemas discutidos na obra estão a fragmentação da tributação sobre o consumo, os elevados custos para cumprimento das obrigações tributárias, a insegurança jurídica, a guerra fiscal e a enorme litigiosidade.
Parte dessa complexidade está relacionada à própria estrutura federativa brasileira.
União, estados e municípios possuem competências tributárias distintas. No sistema construído antes da reforma, diferentes operações podiam provocar discussões sobre qual imposto deveria incidir e qual ente federativo teria direito à arrecadação.
O resultado foi a formação de um ambiente no qual interpretar corretamente uma operação econômica passou a ser tão importante quanto simplesmente saber quanto deveria ser pago.
A economia digital ajudou a expor o problema
Um exemplo emblemático abordado pelo livro é o software.
Durante anos, a tributação desse mercado provocou disputas justamente porque as categorias tradicionais do sistema tributário foram construídas para uma economia na qual parecia mais simples distinguir mercadorias de serviços.
A digitalização embaralhou essas fronteiras.
Software, licenciamento, plataformas e outros modelos econômicos contemporâneos tornaram cada vez mais difícil encaixar determinadas atividades nas antigas classificações tributárias.
A obra utiliza essas controvérsias para demonstrar como mudanças tecnológicas também pressionaram a estrutura jurídica da tributação brasileira.
Reforma tenta acabar com a velha disputa entre mercadoria e serviço
Uma das principais transformações analisadas por Godoy está justamente na tentativa de superar essa divisão.
O novo modelo reorganiza a tributação do consumo em torno da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A lógica aproxima o Brasil dos sistemas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) utilizados internacionalmente e estabelece uma base ampla que alcança bens, serviços e direitos.
Com isso, a reforma pretende reduzir situações em que é necessário decidir previamente se determinada operação deve ser juridicamente considerada mercadoria ou prestação de serviço para então descobrir como tributá-la.
ICMS, ISS, PIS e Cofins entram na transformação
A mudança é profunda porque alcança tributos que fazem parte da rotina econômica brasileira há décadas.
A nova arquitetura substitui progressivamente a tributação fragmentada sobre o consumo, envolvendo ICMS e ISS e contribuições como PIS e Cofins, pela estrutura baseada principalmente em IBS e CBS.
Outro elemento destacado é a tributação no destino.
Em linhas gerais, isso significa direcionar a arrecadação para o local onde ocorre o consumo, e não privilegiar o local de origem da operação. A alteração tem implicações importantes para a distribuição das receitas entre os entes federativos e para a histórica guerra fiscal.
Reforma também tenta enfrentar a tributação “em cascata”
Outro conceito importante é a não cumulatividade.
Em um sistema de IVA, procura-se tributar o valor acrescentado em cada etapa da cadeia econômica, permitindo o aproveitamento de créditos relacionados às etapas anteriores.
A intenção é evitar que o imposto pago em uma fase simplesmente se acumule sobre os tributos das fases seguintes.
Parece um detalhe técnico — e direito tributário adora transformar detalhes em algumas centenas de páginas —, mas a forma como esses créditos funcionam pode interferir diretamente nos custos das empresas, na formação de preços e na eficiência econômica.
Mudar impostos também significa redistribuir poder
A leitura histórica apresentada no livro mostra ainda que tributação nunca é somente uma questão contábil.
Definir quem pode criar um imposto, quem arrecada, onde ele é cobrado e como sua receita é distribuída significa também organizar relações de poder entre União, estados e municípios.
Por isso, a obra relaciona tributação e federalismo ao longo da formação institucional brasileira.
A reforma atual precisa ser compreendida também nesse contexto: modificar a tributação sobre o consumo significa mexer em fontes de receita e competências que estruturaram durante décadas as relações entre os diferentes níveis de governo.
Simplificar no papel não significa que tudo ficará simples imediatamente
A promessa de simplificação é um dos principais argumentos associados à reforma, mas isso não significa que empresas e cidadãos acordarão de repente diante de um sistema tributário simples.
Há uma transição entre os modelos.
Além disso, a própria operacionalização do novo sistema depende de regulamentação, interpretação jurídica e construção institucional.
A análise histórica oferecida pela obra ajuda justamente a evitar uma visão mágica da reforma: sistemas tributários são resultado de disputas políticas, escolhas constitucionais, transformações econômicas e décadas de decisões administrativas e judiciais.
Desmontar essa estrutura também leva tempo.
Afinal, por que o Brasil precisou de uma reforma?
Talvez essa seja a pergunta que torna um livro essencialmente jurídico interessante também para quem nunca pretende abrir um Código Tributário.
A resposta construída ao longo da obra passa pela combinação de vários fatores: um sistema complexo, diferentes tributos incidindo sobre o consumo, disputas federativas, guerra fiscal, insegurança jurídica, custos de conformidade e uma economia que mudou mais rapidamente do que algumas das categorias utilizadas para tributá-la.
A reforma tenta responder a parte desses problemas com uma arquitetura diferente.
Se conseguirá efetivamente produzir um sistema mais simples, previsível e eficiente será uma questão que somente sua implementação poderá responder.
Mas compreender por que chegamos até ela talvez seja o primeiro passo para entender uma transformação que, embora escrita em emendas constitucionais, leis complementares e siglas pouco amigáveis, acabará chegando ao caixa das empresas, aos cofres dos governos e ao preço pago pelo consumidor.
Fonte: GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. Do conceito de tributo à reforma tributária: fundamentos jurídicos da tributação. Brasília: Centro Universitário de Brasília (CEUB), 2026. 226 p. ISBN 978-85-7267-243-6.
Portal Archa 