Pesquisa publicada em 2026 revela que a distribuição de recursos com base na aprendizagem e na equidade exige mais do que bons indicadores: municípios precisam compreender os dados para transformá-los em políticas públicas.
A vinculação de recursos tributários aos resultados da educação pública está transformando a gestão financeira dos municípios brasileiros. No Espírito Santo, o ICMS Educacional representou R$ 563,2 milhões em 2025, segundo estudo publicado em 2026, que analisa os desafios enfrentados pelas administrações municipais para compreender os indicadores responsáveis pela distribuição desses valores.
Intitulada ICMS Educacional no Espírito Santo: desafios da gestão municipal e a importância da análise dos dados educacionais, a pesquisa foi desenvolvida por Débora Resende Maranhão, Luciene Dellaqua Bergamin, Millena Simoncelo de Lima e Maxwell Eduardo Monteiro.
O trabalho integra o livro Mineração de Dados Educacionais: Métodos, Modelos e Evidências para a Gestão Pública, publicado pela editora Científica Digital, e demonstra que o principal desafio da política não está apenas na definição dos critérios de distribuição dos recursos, mas na capacidade dos gestores de interpretar as informações e utilizá-las no planejamento educacional.
Educação passa a influenciar diretamente as receitas municipais
A Emenda Constitucional nº 108/2020, responsável também por tornar permanente o Fundeb, estabeleceu a obrigatoriedade de considerar indicadores de aprendizagem e equidade na repartição de parte do ICMS destinada aos municípios.
No Espírito Santo, a política foi organizada por meio do Índice de Qualidade Educacional (IQE), instituído na legislação estadual como critério para definir uma parcela dos repasses municipais.
A implementação ocorre de maneira gradual: o componente educacional correspondeu a 10% da cota-parte municipal do ICMS em 2025, passou a 12% em 2026 e deverá alcançar 12,5% em 2027.
Segundo os dados apresentados no estudo, o total de ICMS transferido aos municípios capixabas passou de aproximadamente R$ 2,78 bilhões, em 2020, para R$ 5,63 bilhões, em 2025. Desse último montante, cerca de R$ 563,2 milhões foram distribuídos segundo o critério educacional.
O mecanismo cria um incentivo financeiro para que as prefeituras acompanhem a aprendizagem dos estudantes e busquem reduzir desigualdades educacionais.
Entretanto, há uma particularidade importante: os valores recebidos pelo critério educacional não são recursos obrigatoriamente destinados às despesas da educação. Eles integram a receita municipal, respeitadas as regras gerais de aplicação dos recursos públicos.
Como funciona o índice que define os repasses?
O IQE considera três dimensões principais da educação municipal.
| Componente | Peso no índice |
|---|---|
| Aprendizagem nos anos iniciais do ensino fundamental | 70% |
| Taxa de aprovação escolar | 15% |
| Melhoria da equidade entre estudantes de diferentes níveis socioeconômicos | 15% |
A maior parcela do índice depende dos resultados dos estudantes do 2º e do 5º ano do ensino fundamental nas avaliações de Língua Portuguesa e Matemática do Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo (Paebes).
Os demais componentes utilizam informações do Censo Escolar e indicadores relacionados às diferenças de desempenho entre grupos socioeconômicos.
Isso significa que dois municípios com resultados gerais semelhantes podem apresentar problemas educacionais distintos. Enquanto um pode enfrentar dificuldades na aprendizagem matemática, outro pode registrar maiores desigualdades entre estudantes de diferentes condições sociais.
Para os pesquisadores, compreender essas diferenças é fundamental para transformar o índice em instrumento de gestão, e não apenas em uma classificação de municípios.
Falta de integração dos dados dificulta decisões
Um dos principais problemas identificados no estudo é a fragmentação das informações utilizadas no cálculo do IQE.
Os dados são produzidos por diferentes sistemas, apresentam períodos distintos de coleta e exigem conhecimentos técnicos para sua interpretação.
A pesquisa observa que os municípios recebem o resultado consolidado do índice, mas não necessariamente dispõem de uma apresentação integrada e detalhada de todos os componentes que explicam seu desempenho.
Essa limitação pode dificultar a identificação dos fatores que precisam ser enfrentados pelas redes municipais de ensino.
Outro aspecto é a defasagem temporal: os recursos distribuídos em determinado exercício refletem resultados educacionais registrados em anos anteriores.
Em 2026, por exemplo, o cálculo do índice utiliza informações das avaliações realizadas em 2023 e 2024.
Sem compreender essa relação, gestores podem atribuir equivocadamente ganhos ou perdas financeiras a medidas educacionais recentes, cujos efeitos ainda não foram captados pelas avaliações.
Tecnologia pode tornar os indicadores mais compreensíveis
Para demonstrar possibilidades de aprimoramento da gestão, os autores organizaram dados oficiais e produziram representações analíticas utilizando planilhas eletrônicas e ferramentas desenvolvidas em Python, com a biblioteca Streamlit.
O capítulo apresenta gráficos comparativos, painéis de indicadores, classificações e visualizações que permitem observar a posição dos municípios em relação à média estadual.
Esses instrumentos podem ajudar as equipes municipais a identificar dificuldades específicas na aprendizagem, na aprovação escolar ou na redução das desigualdades.
A proposta é que as informações deixem de funcionar exclusivamente como mecanismos de cálculo financeiro e passem a subsidiar decisões pedagógicas e administrativas.
Pesquisa não mede impacto direto sobre a aprendizagem
O estudo adota abordagem documental, exploratória e descritiva, combinando análise da legislação, bases de dados educacionais e informações financeiras.
Os próprios autores esclarecem que a investigação não realizou entrevistas ou pesquisas de campo com gestores municipais, tampouco avaliou causalmente os efeitos do ICMS Educacional sobre os resultados de aprendizagem.
Portanto, os dados apresentados não permitem concluir que a política tenha provocado, por si só, melhorias ou retrocessos na qualidade da educação capixaba.
A contribuição central está na demonstração de como a análise estruturada dos indicadores pode ampliar a capacidade de planejamento das administrações municipais.
O desafio é transformar números em aprendizagem
A pesquisa coloca em evidência uma questão cada vez mais presente no financiamento da educação brasileira: vincular recursos a resultados pode estimular prioridades governamentais, mas não substitui a necessidade de planejamento, formação técnica e acompanhamento das desigualdades.
A experiência do Espírito Santo demonstra que a qualidade da informação e a capacidade de interpretá-la são elementos importantes para que mecanismos de incentivo financeiro contribuam efetivamente para a gestão pública.
Mais do que conhecer o valor recebido, as prefeituras precisam compreender quais resultados educacionais estão por trás dele e como essas informações podem orientar políticas voltadas à aprendizagem e à equidade.
Fonte científica
MARANHÃO, Débora Resende; BERGAMIN, Luciene Dellaqua; LIMA, Millena Simoncelo de; MONTEIRO, Maxwell Eduardo. ICMS Educacional no Espírito Santo: desafios da gestão municipal e a importância da análise dos dados educacionais. In: Mineração de Dados Educacionais: Métodos, Modelos e Evidências para a Gestão Pública. v. 1. Científica Digital, 2026. p. 322–354. ISBN 978-65-6155-300-1.
