As mudanças recentes no sistema tributário brasileiro, especialmente após a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, têm provocado impactos significativos na gestão financeira e orçamentária do setor público. A avaliação é de estudo publicado na Revista FT, que analisa os efeitos das alterações na legislação sobre planejamento, execução orçamentária e transparência fiscal.
Segundo a pesquisa, a reforma — considerada a mais profunda desde a Constituição de 1988 — altera a lógica de arrecadação e distribuição de receitas públicas, exigindo adaptações técnicas por parte de gestores em todos os níveis federativos.
Entre as principais mudanças está a substituição gradual de tributos como ICMS e ISS por novos impostos sobre consumo, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esse processo de transição, previsto para ocorrer até 2033, introduz um cenário de incerteza fiscal que pode comprometer a precisão das estimativas de receita, especialmente em estados e municípios.
O estudo destaca que essas alterações impactam diretamente o planejamento orçamentário, uma vez que modificam as bases de cálculo e os parâmetros utilizados na elaboração de instrumentos como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A necessidade de operar simultaneamente com dois regimes tributários durante a transição amplia a complexidade da gestão fiscal.
Além disso, a pesquisa aponta efeitos relevantes sobre o controle interno e a contabilidade pública. A criação de novos tributos exige a reclassificação de receitas e despesas, bem como a adaptação dos sistemas de informação contábil às normas vigentes. Esse processo demanda investimentos em tecnologia e capacitação de servidores, especialmente em municípios de menor porte, que enfrentam limitações estruturais.
Outro ponto crítico identificado é o impacto sobre a transparência fiscal. A coexistência de diferentes regimes tributários pode dificultar a compreensão das informações por parte da sociedade e dos órgãos de controle, exigindo atualização dos mecanismos de divulgação e prestação de contas.
O estudo conclui que a reforma tributária impõe à administração pública um processo contínuo de adaptação, que envolve não apenas ajustes técnicos, mas também o fortalecimento da capacidade institucional. A qualificação dos profissionais de contabilidade e finanças públicas é apontada como elemento central para garantir eficiência fiscal e transparência na aplicação dos recursos.
A análise reforça que, embora a reforma tenha potencial para simplificar o sistema tributário no longo prazo, seus efeitos imediatos exigem maior sofisticação na gestão pública e atenção redobrada à governança fiscal.
Referência
RODRIGUES, Izabely. Os impactos das alterações tributárias na gestão do setor público brasileiro. Revista FT, v. 30, n. 157, 2026.
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