A digitalização dos serviços públicos brasileiros ampliou o acesso a informações governamentais nas últimas décadas. Mas será que mais plataformas digitais significam, necessariamente, mais democracia?
Essa é a pergunta central do artigo “Ciberdemocracia, Lei de Acesso à Informação e transparência pública: uma análise sobre governo eletrônico e efetividade no acesso aos dados oferecido no Brasil”, publicado em maio de 2026 na revista científica Revista Tópicos.
O estudo, assinado por Leonardo Aranha Nunes, Dario Azevedo Nogueira Junior e Margareth Vetis Zaganelli, analisa a efetividade do governo eletrônico brasileiro à luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) e conclui que a transparência pública no país ainda funciona de forma predominantemente “formal e tecnocrática”.
Segundo os autores, embora o Brasil tenha avançado significativamente na digitalização da administração pública, persistem problemas graves relacionados à:
- acessibilidade;
- interatividade;
- atualização de dados;
- padronização das informações;
- inclusão digital;
- participação cidadã efetiva.
O artigo parte de uma constatação cada vez mais presente no debate contemporâneo: oferecer dados online não significa automaticamente democratizar o acesso à informação.
A pesquisa utilizou metodologia quantitativa e descritiva baseada na análise do Portal da Transparência do Governo Federal, avaliando requisitos previstos na própria LAI.
Os resultados mostram contradições importantes.
Embora informações financeiras estejam disponíveis e o portal possua áreas de perguntas frequentes e consultas detalhadas, ainda existem dificuldades significativas para o cidadão comum compreender, localizar e utilizar os dados públicos de maneira efetiva.
Segundo os pesquisadores, a transparência ativa brasileira ainda exige elevado grau de conhecimento técnico e letramento digital.
Entre os principais problemas identificados estão:
- ausência de linguagem acessível;
- falhas na atualização periódica dos dados;
- mecanismos limitados de busca;
- dificuldade de navegação;
- baixa interatividade;
- formatos pouco amigáveis para reutilização dos dados;
- ausência de canais claros de comunicação em determinados serviços.
O estudo também alerta para um dado particularmente preocupante: apenas cerca de 0,51% da população brasileira acessa regularmente o Portal da Transparência do Governo Federal.
Na prática, isso significa que grande parte da população permanece distante dos mecanismos digitais de fiscalização do poder público.
Os autores relacionam esse cenário ao chamado “analfabetismo digital”, conceito que envolve não apenas falta de acesso à internet, mas também dificuldades de uso crítico das plataformas digitais.
O artigo recupera ainda discussões sobre “ciberdemocracia”, conceito que associa tecnologias digitais à ampliação da participação cidadã na gestão pública.
Segundo o texto, as Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) criaram novas possibilidades de:
- participação social;
- fiscalização cidadã;
- compartilhamento de informações;
- deliberação pública;
- controle social das ações governamentais.
No entanto, os pesquisadores argumentam que o modelo brasileiro de governo eletrônico ainda privilegia eficiência administrativa e redução de custos mais do que participação democrática efetiva.
Em muitos casos, afirmam os autores, plataformas digitais acabam substituindo o contato humano por sistemas automatizados, robôs de atendimento e fluxos burocráticos fechados que afastam ainda mais os cidadãos da administração pública.
O estudo também aponta que boa parte da transformação digital do Estado brasileiro ocorreu sob influência da lógica da chamada “Nova Administração Pública”, modelo inspirado na gestão empresarial privada, focado em produtividade, eficiência e redução de custos.
Enquanto isso, princípios ligados à participação cidadã, governança colaborativa e coprodução de políticas públicas ainda avançam lentamente.
A conclusão dos pesquisadores é direta:
sem inclusão digital, educação cívica e tecnologias verdadeiramente acessíveis, a transparência pública corre o risco de permanecer mais simbólica do que efetiva.
Em um país onde praticamente toda relação com o Estado passa cada vez mais pelas telas, a questão talvez não seja apenas tecnológica.
É política.
Porque, no fim, a grande disputa contemporânea talvez não seja simplesmente quem possui acesso à informação — mas quem consegue compreendê-la, utilizá-la e transformá-la em poder social real.
Referência:
NUNES, Leonardo Aranha; NOGUEIRA JUNIOR, Dario Azevedo; ZAGANELLI, Margareth Vetis. Ciberdemocracia, Lei de Acesso à Informação e transparência pública: uma análise sobre governo eletrônico e efetividade no acesso aos dados oferecido no Brasil. Revista Tópicos, 2026. DOI: 10.70773/revistatopicos/777735221.
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