Estudo analisa como a Constituição brasileira equilibra a garantia do mínimo existencial com as limitações orçamentárias do Estado e destaca o papel do STF na judicialização das políticas públicas.
Até que ponto o Estado pode alegar falta de recursos para deixar de garantir direitos como saúde, educação, moradia e assistência social? Essa é a questão central de uma pesquisa publicada na Revista de Direito e Humanidades, que analisa um dos debates mais relevantes do constitucionalismo brasileiro: a tensão entre o chamado mínimo existencial e a reserva do possível.
O estudo, desenvolvido pela pesquisadora Halyne Cristina Guedes Silveira Rocha, conclui que a escassez orçamentária não pode ser utilizada de forma genérica para justificar a omissão do Estado quando estão em jogo direitos fundamentais indispensáveis à dignidade da pessoa humana.
O conflito entre direitos e orçamento
A pesquisa explica que a Constituição Federal de 1988 transformou direitos sociais — como saúde, educação, alimentação, moradia e assistência social — em direitos fundamentais dotados de proteção constitucional.
Entretanto, sua concretização depende de recursos públicos limitados, criando um conflito permanente entre a necessidade de garantir prestações estatais e a capacidade financeira do poder público. É justamente nesse cenário que surgem dois conceitos centrais do Direito Constitucional: o mínimo existencial, que representa as condições básicas para uma vida digna, e a reserva do possível, que reconhece as limitações materiais e orçamentárias do Estado.
A dignidade humana como limite
Segundo a autora, embora a reserva do possível seja um princípio jurídico legítimo, ela não pode servir como um “escudo” para afastar automaticamente a responsabilidade estatal.
A pesquisa sustenta que o Estado deve demonstrar concretamente a impossibilidade financeira e comprovar que os recursos disponíveis foram destinados de forma racional às prioridades constitucionais. Caso contrário, permanece o dever de assegurar o chamado mínimo existencial, núcleo essencial dos direitos fundamentais sociais.
O papel do Supremo Tribunal Federal
O trabalho dedica parte importante da análise à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), destacando decisões que consolidaram parâmetros para a judicialização das políticas públicas.
Entre os precedentes examinados estão julgamentos sobre:
- fornecimento de medicamentos;
- financiamento da saúde pública;
- direito à educação infantil;
- responsabilidade solidária dos entes federativos;
- sistema penitenciário brasileiro;
- controle das omissões estatais.
A autora observa que o STF tem adotado uma posição intermediária: reconhece a necessidade de respeitar a separação entre os Poderes e os limites orçamentários, mas admite a intervenção judicial quando a omissão estatal compromete direitos fundamentais indispensáveis à preservação da dignidade humana.
Judicialização das políticas públicas
Outro ponto discutido é o crescimento da judicialização das políticas públicas.
A pesquisa mostra que ações judiciais envolvendo medicamentos, tratamentos médicos, vagas em creches e outras prestações sociais passaram a ocupar espaço cada vez maior no Judiciário brasileiro.
Segundo o estudo, essa atuação judicial deve permanecer excepcional, mas é constitucionalmente legítima quando busca impedir que escolhas administrativas inviabilizem direitos fundamentais assegurados pela Constituição.
Um equilíbrio constitucional
A principal conclusão do trabalho é que a efetivação dos direitos sociais depende de uma ponderação permanente entre responsabilidade fiscal e proteção da dignidade humana.
Para a autora, a reserva do possível não elimina o dever estatal de garantir prestações essenciais. Em vez disso, funciona como um limite que deve ser analisado caso a caso, sempre preservando o núcleo mínimo indispensável para assegurar condições dignas de existência.
Nesse cenário, o Poder Judiciário assume papel relevante na fiscalização das políticas públicas, mas sem substituir integralmente as escolhas legítimas do Legislativo e do Executivo, mantendo o equilíbrio entre proteção de direitos fundamentais, separação dos Poderes e sustentabilidade fiscal.
Referência
ROCHA, Halyne Cristina Guedes Silveira. Limites à efetivação dos direitos fundamentais sociais na ordem constitucional brasileira: a tensão entre o mínimo existencial e a reserva do possível. Revista de Direito e Humanidades, v. 17, n. 31, 2026.
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