Pesquisa publicada em 2026 aponta que descentralização ampliou o papel das prefeituras na saúde, educação e assistência social, mas expôs fragilidades fiscais e administrativas
A Constituição Federal de 1988 transformou os municípios em protagonistas da execução de políticas públicas no Brasil, mas a ampliação das responsabilidades não foi acompanhada, na mesma proporção, pelo fortalecimento financeiro e técnico das prefeituras. Essa é uma das principais conclusões de estudo publicado em 2026 na RevistaFT sobre a importância da gestão pública brasileira, com atenção especial aos governos municipais.
Intitulado “A importância da gestão pública no Brasil e nos municípios”, o artigo é assinado por Antonio Correa Couto, Antonio Cosme Alves da Silva, Antonio Santos de Sousa, Evandro Bomfim Mouzinho, Evelin Caroline de Souza Cunha, Guilherme José Navegantes Barros, Leanny de Fatima Pinheiro Medeiros, Mário Antônio de Sousa Ferreira, Miguel Raiol de Souza, Michele Elaine Lopes de Quadros, Noemi Costa Brito e Lucidalva Almeida dos Anjos.
A pesquisa é bibliográfica e documental e analisa tanto a evolução dos modelos de administração pública quanto os obstáculos enfrentados atualmente pelas gestões municipais.
É no município que o cidadão encontra o Estado
Um dos argumentos centrais do estudo é que a descentralização iniciada com a Constituição de 1988 colocou as prefeituras na linha de frente da prestação de serviços públicos.
É no município que grande parte da população entra em contato cotidiano com o Estado: nas unidades básicas de saúde, creches, escolas, serviços de assistência social, transporte coletivo, iluminação pública, pavimentação, saneamento e outras políticas locais.
O artigo destaca, por exemplo, o papel municipal na Atenção Primária à Saúde, na educação infantil e no ensino fundamental, na execução de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e na política urbana.
Essa proximidade, entretanto, veio acompanhada de um problema estrutural: muitas prefeituras receberam atribuições complexas sem desenvolver capacidade financeira, administrativa e tecnológica equivalente.
Dependência de transferências limita municípios
Entre os principais gargalos apontados pelo estudo está a dependência fiscal.
Grande parte dos municípios possui pequena base de arrecadação própria e depende de transferências intergovernamentais, especialmente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e das receitas provenientes do ICMS.
Segundo os autores, despesas rígidas, como folha de pagamento, encargos e manutenção dos serviços existentes, também reduzem a margem disponível para investimentos, infraestrutura e inovação.
O resultado é uma contradição: o município possui autonomia política e administrativa assegurada constitucionalmente, mas pode apresentar baixa autonomia financeira para transformar decisões em políticas públicas.
Falta de técnicos compromete capacidade das prefeituras
A pesquisa chama atenção ainda para um problema menos visível: a capacidade estatal.
Prefeituras menores podem enfrentar dificuldades para manter equipes permanentes de engenheiros, contadores públicos, administradores, especialistas em tecnologia da informação e profissionais capacitados para gestão de contratos.
A elevada dependência de cargos de confiança também pode provocar perda de conhecimento institucional nas mudanças de governo.
Quando uma equipe é substituída a cada mandato, projetos podem ser interrompidos e conhecimentos acumulados pela administração acabam perdidos.
Esse problema ganhou importância diante da crescente complexidade da gestão municipal, inclusive para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Do patrimonialismo à governança pública
O estudo também percorre quatro grandes modelos utilizados para compreender a evolução da administração pública: patrimonialismo, burocracia, gestão pública gerencial e Nova Governança Pública.
No patrimonialismo, interesses públicos e privados se confundem. O modelo burocrático buscou combater essa lógica por meio da profissionalização, da impessoalidade e das regras formais.
Posteriormente, a administração gerencial passou a enfatizar resultados, metas e eficiência. Já a perspectiva contemporânea de governança amplia o foco para transparência, participação social, prestação de contas e cooperação entre governos, sociedade civil e outros atores.
Uma tabela apresentada pelo artigo sintetiza justamente essa mudança: o cidadão passa de súdito ou cliente político no modelo patrimonialista para administrado no burocrático, cliente no gerencial e, finalmente, cidadão ativo e coprodutor na governança pública.
Tecnologia e consórcios aparecem como alternativas
Para enfrentar as limitações municipais, os pesquisadores defendem uma combinação de profissionalização administrativa, planejamento, transformação digital e cooperação entre municípios.
A digitalização de processos pode reduzir custos e tempo de atendimento, ampliar a rastreabilidade dos atos administrativos e facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos.
Outra alternativa destacada são os consórcios públicos intermunicipais. Municípios vizinhos podem compartilhar estruturas e recursos para oferecer serviços que, isoladamente, seriam caros ou inviáveis.
A estratégia pode ser utilizada, por exemplo, na aquisição conjunta de medicamentos, manutenção de equipamentos e estradas, serviços especializados de saúde e gestão regional de resíduos sólidos.
Planejamento precisa deixar de ser apenas formalidade
O estudo também critica situações em que instrumentos como Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) são tratados apenas como obrigações burocráticas.
Para os autores, esses instrumentos precisam representar efetivamente o planejamento estratégico das cidades.
A agenda proposta pelo artigo inclui ainda fortalecimento dos portais de transparência, aplicação efetiva da Lei de Acesso à Informação, valorização de servidores de carreira, capacitação permanente e maior participação da sociedade nas decisões municipais.
A conclusão é que a qualidade das políticas públicas brasileiras depende, em grande medida, da capacidade das próprias prefeituras.
Mais de três décadas depois da Constituição de 1988, portanto, o desafio não seria apenas descentralizar responsabilidades, mas garantir que os governos locais tenham condições institucionais, técnicas e financeiras para exercê-las.
Fonte: COUTO, Antonio Correa et al. A importância da gestão pública no Brasil e nos municípios. RevistaFT, v. 30, n. 161, 2026. DOI: 10.69849/k9sa0e29.
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