Pesquisa alerta que neutralidade da arrecadação nacional não garante estabilidade para cada prefeitura e aponta riscos para cidades dependentes do ISS, ICMS e transferências
A reforma tributária promete simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo no Brasil, mas seus efeitos podem ser muito diferentes quando observados município por município. Enquanto algumas cidades poderão ser beneficiadas pela nova distribuição dos recursos, outras poderão enfrentar oscilações na arrecadação e até redução temporária da capacidade de investimento.
Essa é uma das principais conclusões do estudo “O papel da reforma tributária na eficiência da administração pública municipal”, publicado em 2026 na RevistaFT pelo contador, bacharel em Direito e fiscal arrecadador municipal Marcos Vinicius Montalvão da Silva.
O trabalho chama atenção para uma questão que pode ficar escondida nos grandes números da reforma: a manutenção da arrecadação total não significa necessariamente estabilidade financeira para cada um dos municípios brasileiros.
Sua cidade produz muito ou consome muito? Isso passa a importar
Uma das transformações centrais está no chamado princípio do destino.
No modelo anterior, parte importante da tributação estava relacionada ao local de origem da atividade econômica. Com o novo sistema, a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) passa a considerar o local onde ocorre o consumo.
Na prática, isso pode alterar o mapa da distribuição do dinheiro.
Segundo a literatura analisada pelo estudo, municípios consumidores e localidades com menor concentração produtiva podem receber proporcionalmente mais recursos. A mudança apresenta, portanto, potencial redistributivo e pode reduzir algumas distorções existentes.
Mas não haverá um efeito uniforme.
O resultado para cada cidade dependerá de fatores como estrutura econômica, volume de consumo, arrecadação histórica, dependência de impostos substituídos e mecanismos de transição.
Municípios dependentes do ISS entram no radar
A reforma criou um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. O IBS substituirá gradualmente o ICMS estadual e o ISS municipal, enquanto a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá tributos federais incidentes sobre o consumo.
Para as prefeituras, isso representa uma transformação particularmente importante.
O ISS é atualmente administrado diretamente pelos municípios. Com o IBS, a competência passa a ser compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
O estudo identifica justamente nesse processo um dos pontos de atenção da reforma: cidades que possuem forte arrecadação de ISS ou dependem significativamente das transferências relacionadas ao ICMS poderão experimentar trajetórias diferentes durante a mudança de sistema.
Transição vai até 2033
E essa transformação não acontecerá de uma vez.
Segundo o artigo, 2026 marca o início da cobrança experimental de IBS e CBS com alíquotas reduzidas. A CBS assume sua configuração integral em 2027 e, entre 2029 e 2032, ICMS e ISS serão progressivamente reduzidos enquanto o IBS avança.
A conclusão da transição está prevista para 2033.
Durante alguns anos, portanto, as administrações municipais precisarão lidar simultaneamente com receitas provenientes de sistemas e critérios de distribuição diferentes.
Isso poderá tornar mais complexas as previsões orçamentárias e as comparações entre exercícios, exigindo maior capacidade de planejamento das prefeituras.
R$ 598 bilhões mostram quanto municípios dependem de transferências
Um número recuperado pelo estudo ajuda a compreender a dimensão do problema.
Em 2022, as transferências correntes destinadas aos municípios brasileiros chegaram a aproximadamente R$ 598 bilhões, equivalentes a 64% das receitas correntes municipais, segundo pesquisa citada pelo autor.
No mesmo ano, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) atingiram cerca de R$ 183 bilhões.
Os números mostram que discutir reforma tributária municipal significa falar não apenas de impostos cobrados diretamente pelas prefeituras, mas de um sistema complexo de repartição e transferências entre os diferentes níveis de governo.
Reforma também muda a máquina das prefeituras
Os efeitos, porém, não ficam restritos ao caixa.
O estudo aponta que a reforma exigirá transformação da própria administração tributária municipal. Integração de bases de dados, documentos fiscais eletrônicos, atualização cadastral, cruzamento automatizado de informações e fiscalização coordenada passam a ocupar papel ainda mais importante.
Nesse cenário, tecnologia deixa de ser apenas ferramenta administrativa e passa a influenciar diretamente a capacidade dos municípios de participar do novo sistema tributário.
E surge outra desigualdade.
Prefeituras com sistemas modernos, bases cadastrais atualizadas e servidores preparados podem adaptar-se mais facilmente. Municípios com baixa maturidade digital poderão enfrentar custos e dificuldades maiores.
O artigo resume essa questão ao mostrar que uniformidade das regras não significa igualdade de capacidade administrativa entre os municípios.
Servidor municipal terá de dominar novas competências
A transformação também deverá chegar às carreiras responsáveis pela arrecadação e fiscalização.
O estudo aponta necessidade de capacitação contínua em legislação tributária, contabilidade, auditoria digital, análise de dados e segurança da informação.
Comprar sistemas novos, sozinho, não resolverá o problema. Os ganhos de eficiência dependerão também da reorganização das rotinas administrativas e da qualificação das equipes municipais.
Reforma pode melhorar eficiência, mas resultado não está garantido
A pesquisa foi realizada por meio de revisão narrativa qualitativa, descritiva e exploratória, complementada por análise documental. Foram considerados artigos científicos publicados entre 2020 e 2026, além da legislação relacionada à reforma e às finanças públicas.
A conclusão não apresenta a reforma como automaticamente positiva ou negativa para as cidades.
O novo sistema pode reduzir distorções, melhorar a não cumulatividade, redistribuir arrecadação e favorecer a integração da fiscalização. Mas esses benefícios dependerão da capacidade institucional de cada prefeitura e do funcionamento dos mecanismos de compensação e equalização.
O próprio autor ressalta uma limitação importante: como a regulamentação é recente e a implantação integral ainda não ocorreu, não existem séries históricas capazes de mostrar os efeitos fiscais definitivos da reforma sobre cada município.
Por isso, uma das principais agendas de pesquisa para os próximos anos será justamente acompanhar o período de 2026 a 2033 e descobrir, nos números reais, quais municípios ganharam, quais perderam e como a mudança afetou investimentos e serviços públicos.
Fonte: SILVA, Marcos Vinicius Montalvão da. O papel da reforma tributária na eficiência da administração pública municipal. RevistaFT, v. 30, n. 161, 2026. DOI: 10.69849/t2vt8382.
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